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16.03.2005

APAE de José Boiteaux é beneficiada por doações em transações penais propostas pelo MPSC

Duas transações penais propostas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por crime de sonegação fiscal resultaram na doação de materiais de construção e de recursos à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de José Boiteaux.
Duas transações penais propostas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por crime de sonegação fiscal resultaram na doação de materiais de construção e de recursos à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de José Boiteaux. A proposição da Promotora de Justiça Roberta Mesquita e Oliveira foi aceita por duas empresas localizadas em Ibirama, que desta forma não deverão responder ação penal. No entanto, a transação penal não reduz ou impede o parcelamento do montante de impostos devido pelas empresas, que deverá ser cobrado pela Fazenda Estadual.

Os materiais doados servirão ao prosseguimento e conclusão das obras do Centro de Equoterapia da APAE. A Associação atende 35 alunos portadores de necessidades especiais, que poderão ser ter seu desenvolvimento aprimorado pelas atividades que serão oferecidas no projeto de equoterapia. As transações penais celebradas pelo MPSC são previstas na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (nº 9.099/95) e buscam oferecer benefícios à comunidade pelos tributos que o devedor deixou de recolher. As propostas integram o Programa Integrado de Justiça Fiscal, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) e pelos Promotores de Justiça com atribuição na área.

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social