Anulada a seleção de servidores temporários para a prefeitura de São Cristóvão do Sul
O processo seletivo para a contratação de servidores em caráter temporário pela Prefeitura de São Cristóvão do Sul foi anulado pela Justiça a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em sentença proferida pelo Juiz de Direito Marcelo Pizolati. A seleção, de acordo com a ação civil pública (ACP) de autoria do Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, apresentava uma série de irregularidades. Entre os argumentos contra o edital da seleção estão o prazo muito curto para as inscrições e a abertura de vagas temporárias para atividades de caráter permanente.
O Edital 02/2009 previa a admissão, em caráter temporário, de cargos de enfermeiro, fiscal técnico de obras, agente comunitário de saúde, agente de limpeza e serviços gerais, carpinteiro, merendeiro, motorista, operador de máquinas, psicólogo, assistente social e estagiários de esportes. O prazo de inscrições era de apenas seis dias úteis, de 20 a 27 de janeiro, e restrito ao horário das 8 às 12 horas na sede da Secretaria Municipal de Saúde. Com isso, segundo a ACP, o processo não respeita o princípio da publicidade "posto que tal propósito certamente limita e, em muito, o número de candidatos inscritos". Além disso, as provas estavam previstas para o dia 30 de janeiro, apenas três dias depois do final das inscrições.
Segundo a decisão, "não havia emergência ou excepcionalidade que justificasse a realização das provas em data tão próxima (30.01.2009), o que inclusive impedia a apreciação tempestiva de recurso contra indeferimento de inscrição. O princípio da moralidade administrativa restou igualmente atingido", conclui Pizolati. Da decisão cabe recurso ao Tribunal de Justiça.
Últimas notícias
01/04/2026GAECO deflagra Operação Thánatos que apura esquema de corrupção envolvendo servidores da saúde e empresa funerária na Serra catarinense
31/03/2026Mais de 21 anos de prisão para ex-corretor de imóveis denunciado pelo MPSC por aplicar golpes em Penha
31/03/2026MPSC obtém liminar para frear alterações fragmentadas e irregulares na legislação urbanística de Palhoça antes de revisão do Plano Diretor
31/03/2026Recomendação do MPSC leva Município de Celso Ramos a revogar lei sobre contratações temporárias
31/03/2026Educação, cidadania e esporte: Atletas da seleção brasileira de surfe júnior participam de formação com foco no combate à corrupção
31/03/2026Recursos destinados pelo MPSC viabilizam reforma da sala de visitas no Presídio Regional de Tubarão
Mais lidas
17/10/2025MPSC, Prefeituras e Câmaras Municipais da Comarca de Chapecó firmam protocolo de boas práticas e combate à corrupção
03/12/2025AVISO DE PAUTA: 2ª PJ de Presidente Getúlio realiza Encontro Intermunicipal das Redes de Proteção da Comarca
26/01/2026Acordo firmado pelo MPSC, IMA e Seara garante fim do lançamento de efluentes no Riacho Santa Fé e destina R$ 5 milhões para projetos ambientais em Itapiranga
19/11/2025MPSC firma acordo para regularizar lei que trata das chácaras rurais em Xanxerê
18/12/2025Lei 15.280/25 amplia proteção a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e impacta atuação do MPSC
11/11/2025MPSC atua em municípios atingidos por tornado no Oeste