Um imbróglio judicial que se arrastava desde 2015, na região serrana, chegou a um desfecho no ano passado. Uma empresa que respondia a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pela ocupação indevida de uma área de preservação permanente de 72 hectares com vegetação exótica na localidade de Campo Novo do Sul, em Bom Retiro, firmou um acordo com a  Promotoria Regional do Meio Ambiente de Lages e está pagando R$ 1,5 milhão à sociedade, a título de medida compensatória pelos danos ambientais causados pelo plantio de pinus às margens de cursos d'água, nascentes e em encostas superiores a 45 graus.

Parte desse valor, ou seja, R$ 500 mil, foi destinada à 2ª Companhia da Polícia Militar Ambiental (PMA) de Lages para a compra de uma viatura 4x4 e de diversos equipamentos de proteção individual e materiais operacionais, que irão ajudar nas demandas do dia a dia, como mochilas, malas, lanternas, óculos, canivetes, calças, coturnos e cintos táticos.

A entrega simbólica da camionete e dos equipamentos foi feita pela Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini, que tem atuação regional na área do meio ambiente. "O acordo representa uma vitória não apenas jurídica, mas também ambiental e social. Com esses recursos, conseguimos fortalecer as estruturas de fiscalização e, ao mesmo tempo, promover ações concretas em prol da coletividade", afirma.

Já o Fundo Estadual para a Reconstituição de Bens Lesados está recebendo R$ 350 mil, em dez parcelas; e a Defesa Civil do Rio Grande do Sul recebeu R$ 50 mil, em atenção à recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre ações articuladas para dar suporte às vítimas das chuvas ocorridas naquele estado.