Acordo em ação do MPSC busca reestruturação da Fundação Ambiental de Araranguá

Um acordo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Araranguá, homologado pela Justiça nesta quarta-feira (1º/4), vai garantir a reestruturação da Fundação Ambiental do Município de Araranguá (FAMA). O compromisso prevê a adequação do quadro técnico, melhorias na estrutura administrativa e a regularização das atividades de licenciamento ambiental. 

A atuação do MPSC teve início com a instauração de um inquérito civil pela 5ª Promotoria de Justiça de Araranguá para apurar a regularidade da fundação no exercício do licenciamento ambiental. A partir de análises técnicas e diagnóstico do sistema estadual, foram identificadas diversas irregularidades estruturais e funcionais no órgão. 

Entre os principais problemas constatados está a insuficiência do quadro técnico. Conforme o apurado, a FAMA conta com apenas quatro profissionais, número inferior ao mínimo de cinco técnicos efetivos exigidos para licenciamentos ambientais de nível III, conforme a Resolução CONSEMA n. 117/2017.  

Tentativa de acordo e ajuizamento da ação 

Inicialmente, o MPSC buscou solucionar as irregularidades por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC). No entanto, diante da ausência de avanços concretos por parte do Município, especialmente quanto à apresentação de um cronograma para regularização, a ação civil pública com pedido de liminar foi ajuizada. 

Na ação, o Ministério Público requereu a adoção de diversas medidas, como a recomposição do quadro técnico com servidores efetivos, a proibição do uso de cargos comissionados em funções técnicas e a suspensão do licenciamento ambiental de maior complexidade até a regularização do órgão. 

Ao analisar o caso, a Justiça deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando a suspensão da habilitação da FAMA para realizar licenciamento ambiental de nível III e estabelecendo prazo para apresentação de cronograma de recomposição do quadro técnico, sob pena de multa. Após a decisão, o Município manifestou interesse em resolver a situação de forma consensual, o que resultou na celebração do acordo agora homologado judicialmente. 

Compromissos assumidos pelo Município 

Pelo acordo, o Município de Araranguá se compromete a adotar uma série de medidas para regularizar a Fundação Ambiental. Entre as providências imediatas, está a cessão, no prazo de cinco dias, de dois servidores públicos efetivos para atuação exclusiva na FAMA, um para funções administrativas e outro para atividades de fiscalização ambiental. 

No prazo de 30 dias, o Município deverá apresentar um cronograma detalhado para recomposição do quadro técnico. Em até seis meses, deverá comprovar a adoção de medidas concretas para a realização de concurso público e o provimento de cargos técnicos efetivos, garantindo o mínimo de cinco profissionais qualificados, conforme exigido pela legislação. 

O acordo também prevê a proibição da designação de servidores comissionados para funções técnicas e de fiscalização ambiental. Em caso de descumprimento, estão previstas multas que variam de R$ 500 a R$ 50 mil, conforme a obrigação não atendida. 

Para o Ministério Público, a reestruturação da FAMA é fundamental para garantir a legalidade e a eficiência da atuação ambiental no município. “A Fundação Ambiental exerce um papel estratégico na gestão ambiental local, especialmente no licenciamento de atividades e na fiscalização. No entanto, para que essa atuação seja legítima e eficaz, é indispensável que o órgão esteja devidamente estruturado, com equipe técnica qualificada e regras claras de funcionamento”, destacou o Promotor de Justiça Thiago Naspolini Berenhauser.