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INSS e IPREV devem adequar a concessão de benefício às pessoas com deficiência
MPSC Notícias - A Lei Brasileira de Inclusão desvincula os conceitos de incapacidade civil e de pessoa com deficiência, e institui que não é obrigatório um termo de curatela para a concessão de benefícios previdenciários.
07/07/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Sete prefeituras recebem sistema eletrônico de licenciamento ambiental
MPSC Notícias - O SinFAT Municípios é resultado de um termo de cooperação firmado entre o Ministério Público, a FATMA e a FECAM, para possibilitar a integração do licenciamento ambiental entre os municípios e o Estado
07/07/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Bloqueados mais de R$ 200 mil de ex-Prefeito de Matos Costa
MPSC Notícias - Darcy Batista Bendlin está sendo processado pelo MPSC por atos de improbidade administrativa relativos a licitações para transporte escolar.
07/07/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Diagnóstico mapeará áreas de proteção ambiental e de risco em Laurentino
MPSC Notícias - Município assinou TAC proposto pelo MPSC e realizará diagnóstico socioambiental para balizar regularização fundiária
Confira as sonoras do Promotor de Justiça José Geraldo Rossi da Silva Cecchini: Sonora 1 Sonora 2 Sonora 3
06/07/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Construtoras de Blumenau estão proibidas de divulgação irregular de imóveis
MPSC Notícias - Anúncios devem conter, obrigatoriamente, o número de incorporação do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis ou a informação de que se trata de empreendimento futuro que ainda não está à venda. SECOVI e SINDUSCON foram condenados, ainda, a indenizar a sociedade em R$ 100 mil por danos morais coletivos.
04/07/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Firmado acordo para reforma e adequações no Presídio de Joinville
MPSC Notícias - Estado de Santa Catarina firmou Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MPSC para corrigir problemas de segurança, insalubridade e superlotação do estabelecimento carcerário.
Confira as sonoras do Promotora de Justiça Márcia Aguiar Arend: Sonora 1 Sonora 2 Sonora 3
04/07/2017 - Categoria: MPSC Notícias
MPSC abre novo processo seletivo para estágio
A Seleção de estagiários do MPSC tem vagas para Direito, nível médio e técnico.
03/07/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Proibida comercialização de parte de loteamento em Xaxim
MPSC Notícias - Liminar determinou que 39 terrenos do Loteamento Soccol inseridos em área de preservação permanente, omitida no projeto submetido à aprovação do Município, não podem ser comercializados.
03/07/2017 - Categoria: MPSC Notícias
MPSC recomenda e Balneário Camboriú aprimora controle interno
Todos os contratos efetuados pelo Município deverão ter um servidor responsável pela fiscalização de seu cumprimento.
30/06/2017 - Categoria: MPSC Notícias
Criciúma Construções e Município condenados a pagar indenização por danos morais coletivos
Além de indenização de R$ 30 mil, a construtora e o Município de Criciúma deverão recuperar curso d'água e regularizar esgoto de loteamento em 90 dias.
30/06/2017 - Categoria: MPSC Notícias