MPSC Notícias

Liminar determina adequação no cálculo de consumo de água

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá do Sul concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul contra o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE). A SAMAE deve adequar o cálculo de consumo para edifícios e condomínios que tenham apenas um hidrômetro, cujo valor era cobrado de forma abusiva. A ação originou-se de uma denúncia feita ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por um consumidor que se sentiu lesado pela empresa.

Liminar estabelece prazos para melhorias no Casep de Rio do Sul

Foi deferida liminar solicitada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que obriga o Centro Assistencial de Caridade Nossa Senhora da Conceição e o Estado de Santa Catarina a melhorarem as condições estruturais e educacionais do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) de Rio do Sul.

CNMP recebe inscrições para III Mostra de Tecnologia da Informação

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recebe, até 30/5, inscrições dos interessados em participar da III Mostra de Tecnologia da Informação do Ministério Público, que será realizada nos dias 10 e 11 de junho, em Recife (PE). Promovido em parceria com o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), o evento tem como público-alvo membros e servidores de todas as unidades do MP. A mostra acontece no Banco do Brasil/Marco Zero, localizado na Avenida Rio Branco, 240, Recife.

Ex-Secretário Regional de Lages é condenado por improbidade

O prefeito Elizeu Mattos foi condenado por improbidade administrativa referente ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Lages.

Júri condena a 14 anos por homicídio em Mafra

A Sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Mafra julgou, na última sexta-feira (3/5), os réus Sidnei Strak e Abel dos Santos Pires, ambos acusados pelo homicídio de Josel Bello. A sentença condenou Sidnei a 14 anos de reclusão, pena que deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, e Abel foi absolvido pela maioria dos votos.

Fiscalização apurará eventual distribuição de leite adulterado

Foi realizada nesta sexta-feira (10/5) reunião para definir uma fiscalização nas grandes redes supermercadistas locais e maiores mercados de bairro, com o propósito de identificar a eventual distribuição e comercialização, em Florianópolis, de lotes de leite adulterado pela adição de água e ureia, conforme descoberto em recente operação realizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, denominada Operação Leite Compen$ado.

Por que ser contra a PEC 37? Veja 10 respostas

Em pouco mais de seis minutos, o vídeo esclarece os principais argumentos do Ministério Público contra a PEC 37. Assista a "O Promotor Responde sobre a PEC da Impunidade" no YouTube .

MPSC doa mais um automóvel à Central de Penas Alternativas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) doou, nesta sexta-feira (10/5), um automóvel à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Florianópolis/São José. A entrega ocorreu no Fórum da cidade de São José.

Campanha contra a corrupção tem novo coordenador

O Promotor de Justiça Henrique da Rosa Ziesemer, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Curitibanos, assumiu a coordenação estadual da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?". O Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto, titular da 13ª Promotoria de Justiça de Joinville, será o vice-coordenador.

Sede da Polícia Ambiental é construída para compensar degradação

Foram inauguradas, no dia 30 de abril, as novas instalações da Polícia Militar Ambiental de Tijucas, como resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2009 pelo Ministério Público de Santa Catarina, representado pela Promotoria de Justiça de São João Batista, com a empresa WR Estruturas Metálicas e Pré Moldados LTDA, a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (FATMA) e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Nova Trento.

Gabarito do processo seletivo de estagiários

Divulgado Gabarito Oficial das provas escritas do processo de credenciamento para estágiarios de graduação e pós-graduação em Direito no MPSC.

Lançado livro com relatos sobre a história do MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina lançou na quarta-feira (8/5) o livro "Histórias de Vida - Volume II". A obra reúne depoimentos de 15 membros inativos da instituição.

Capital tem que reestruturar e ampliar serviços de acolhimento

Liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em 30/1/2012, determinou que o município de Florianópolis reestruturasse e ampliasse os serviços de acolhimento a crianças e adolescentes em até 60 dias. A medida cautelar, em ação civil pública ajuizada pela Promotora Cristiane Rosália Maestri Böell, da 9ª Promotoria de Justiça da Capital com atuação na área de infância e juventude, não foi cumprida pelo município. Na última quinta-feira, 2/5/2013, a ação foi julgada procedente pelo Poder Judiciário, que confirmou a liminar.

Memorial lança 2º livro da série Histórias de Vida

Nesta quarta-feira (8/5) o MPSC fará o lançamento do livro "Histórias de Vida - volume II". O evento acontecerá na sede da instituição às 17h . O livro conta com 15 depoimentos.

"Duduco": MPSC pede mais informações e crianças são acolhidas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) decidiu pedir mais informações à 6ª Delegacia de Polícia da Capital sobre a denúncia de violência sexual cometida, em tese, por Nilson Nelson Machado, o Duduco, e já conseguiu na Justiça a determinação do acolhimento das crianças e dos adolescentes que moram na residência do ex-deputado estadual.

MPSC é parceiro em produção de cartilha sobre moradores de rua

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi uma das instituições presentes no lançamento da Cartilha Cidadã produzida pelo Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG), nesta quinta-feira (2/5). A cartilha tem o objetivo de informar os cidadãos sobre a realidade da população em situação de rua e subsidiar ações que possam minimizar essa realidade. Clique aqui e acesse a cartilha

Suspenso contrato de serviços de transporte público em Xanxerê

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para suspender a execução do aditivo de contrato, por intermédio do qual o município de Xanxerê (SC) prorrogou, antes do prazo e sem licitação, a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros até o ano de 2032, sem prévia concorrência pública. A liminar foi concedida no dia 25/4/2013 em ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Xanxerê. A liminar também determina que o município de Xanxerê realize uma nova licitação com prazo final de 120 dias e que a concessionária Auto Viação Xanxerê continue prestando os serviços na forma atual até o encerramento da licitação. Caso não seja cumprida, o município de Xanxerê pagará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A Auto Viação Xanxerê também pagará multa no mesmo valor caso não execute os serviços na forma atual até o final do procedimento licitatório.

Itapema deve garantir vagas nas creche municipais

Foi mantida em segundo grau a medida liminar obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou que o município de Itapema providencie vagas em creches da rede municipal ou através de convênios com creches particulares a fim de atender a todas as crianças que se encontrarem fora do ensino fundamental.

Membros do MPSC recebem comenda "Amigos da Corporação"

O comando da Polícia Militar de Santa Catarina homenageou, nesta sexta-feira (3/5), seis integrantes do Ministério Público de Santa Catarina com a comenda "Amigo da Corporação". As distinções foram entregues durante as comemorações dos 178 anos da PM, realizadas em Florianópolis, como forma de enaltecer o trabalho prestado por personalidades físicas e jurídicas em prol da sociedade.

Projeto mobiliza a rede de atendimento à infância e adolescência

A Promotoria da Infância e Juventude de São Miguel do Oeste, o Poder Judiciário e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente lançaram, nesta segunda-feira (29/4), o Projeto Vida Nova, que objetiva mobilizar a rede de atendimento à infância e adolescência do município para implementação de políticas públicas e desenvolvimento de ações efetivas à proteção integral de crianças e adolescentes.

Decretada prisão de vereadores envolvidos na "Farra das Diárias"

O Ministério Público na comarca de Correia Pinto, por intermédio do Promotor de Justiça Jaisson José da Silva, ofereceu denúncia contra 14 vereadores (titulares e suplentes) do município de Ponte Alta/SC, pelos crimes de peculato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. A pedido do Ministério Público, a Justiça decretou a prisão de seis vereadores - dois já foram presos e quatro estão foragidos.

Corregedores-Gerais reúnem-se no MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está sediando nesta quinta e sexta-feira (1/5) a 86ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público.

NOTA OFICIAL

Em vista das notícias veiculadas desde o último dia 30 de abril na imprensa, acerca das investigações conduzidas pelo Ministério Público na chamada "Operação Tapete Negro", a Procuradoria-Geral de Justiça tem a informar:

Produtora de shows GDO é proibida de contratar com o Poder Público

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou a indisponibilidade dos bens de José Nérito de Souza, ex-Prefeito de São Joaquim; de Valdecir Pontes, ex-diretor de licitações; de Pablo Amaral Antunes, ex-diretor de eventos do município; e da empresa GDO Produções Ltda e de seu sócio-gerente, Lauro Schoenherr. A decisão também proíbe a empresa GDO de manter contratos com o Poder Público.

Confirmada condenação por nepotismo em Tangará

Foi confirmada em segunda instância a sentença proferida em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que condenou Roberto Rech, ex-prefeito de Tangará, por ato de improbidade administrativa devido à nomeação de parentes de ocupantes de cargos políticos da prefeitura para cargos de confiança, o que configura nepotismo.

TAC adequa emissão de ruídos da Cooperativa Aurora em Chapecó

A Cooperativa Aurora Alimentos, de Chapecó, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a adequar a emissão de ruídos provenientes da unidade industrial do bairro São Cristóvão aos níveis previstos na legislação.

Medida socioeducativa do adolescente é definida individualmente

Dois adolescentes que cometem o mesmo ato infracional dificilmente cumprirão a mesma medida socioeducativa. A lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) determina a aplicação de um Plano Individual de Atendimento (PIA). O Coordenador-Adjunto do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Promotor de Justiça Marcelo Wegner, explica que "não se pode adotar um plano padrão, é preciso avaliar o adolescente e saber das particularidades desse adolescente".

Divulgados os aprovados em concurso para o MPSC

A Comissão de Concurso divulgou, nesta segunda-feira (29/04), no Comunicado 09, a lista dos aprovados no 38º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina. Clique aqui e acesse .

Vereador não pode acumular cargo político com dois cargos públicos

Foi mantida em segundo grau a condenação ao ex-vereador do município de Lindóia do Sul Antonio Toldo, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou a devolução de 50% dos valores recebidos pelo cargo político em virtude de sua cumulação com dois cargos públicos de professor, um na rede estadual e outro na rede municipal de educação.

Provas para estágios no MPSC neste domingo

No próximo domingo (5/5), o MPSC realiza as provas escrita e de redação para os candidatos a estagios de graduação de Direito e de pós-graduação. A href="http://portal.mp.sc.gov.br/Portal/WebForms/ssc/ssc_relacao_processos.aspx?secao_id=690&secao_id=690&campo=109817"Veja aqui os locais de prova.

Operação do GAECO prende policiais envolvidos com jogo do bicho

O Grupo Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Joinville, na tarde desta segunda-feira (29/4), efetuou a prisão em flagrante de um delegado da Polícia Civil do Paraná e dois exploradores de jogos de azar. A prisão ocorreu, no município de Rio Negro (PR), no momento em que os contraventores entregavam propina exigida pelo policial. Na operação, denominada Operação Game Over II, também foi preso um sargento da Polícia Militar de Santa Catarina.

Condenado a 19 anos de prisão pelo homicídio da esposa

Valcir Silveira foi condenado a 19 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão pelo Tribunal de Justiça da Comarca de Turvo, em sessão realizada na sexta-feira (19/4), pelo homicídio duplamente qualificado da esposa Solene Marques Silveira.

Proibido corte de árvores em terreno próximo à Estrada da Rainha

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou a imediata paralisação de qualquer obra, modificação ou supressão de vegetação em um terreno localizado próximo à Estrada da Rainha, em Balneário Camboriú.

Indaial tem obrigação de recuperar área de lixão irregular

Foi confirmada em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou ao município de Indaial a recuperação de uma área de três hectares utilizada por mais de onze anos como lixão sem qualquer licença ambiental.

Apreendidos 260 Kg de alimentos impróprios ao consumo no Oeste

Em operação de fiscalização do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal(POA) realizado nos municípios da comarca de Xanxerê nesta semana, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e órgãos parceiros interditaram dois açougues e retiraram do mercado 260 quilos de alimentos impróprios para o consumo.

Vereadores de Morro da Fumaça se manifestam contra a PEC 37

Os vereadores do município de Morro da Fumaça encaminharam ofícios aos deputados federais que representam a região Sul do Estado em Brasília, manifestando a preocupação com a possível aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 37, conhecida como PEC da Impunidade, que retira o poder de investigação criminal do Ministério Público, tornando-o exclusivo das polícias civil e federal.

Lageado Grande atende MPSC e suspende compra de carro de luxo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou e o prefeito do município de Lageado Grande irá anular a licitação para a compra de um carro de luxo avaliado em R$ 160 mil. A recomendação foi entregue pessoalmente pelo Promotor de Justiça Simão Baran Junior, que atua na área da moralidade administrativa na comarca de Xaxim, e acatada pelo prefeito Valmir Locatelli nesta quarta-feira (24/4).

Resultado de recursos contra prova do concurso do MPSC