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Liminar suspende alternância em cumprimento de pena estabelecida em São Miguel do Oeste

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Santa Catarina e suspendeu ato do Juízo da Comarca de São Miguel do Oeste que permitiu aos condenados à prisão em regime aberto o recolhimento em unidade prisional em dias alternados, e determinou que no outro período fosse cumprido recolhimento domiciliar.

16/06/2006 Veja Mais

Audiência pública detalha fiscalização para coibir produtos de segunda linha na construção civil

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realiza nesta terça-feira (09.05.06), às 19h, audiência pública com mais de 150 fabricantes de tijolos e telhas da região do Vale do Rio Tijucas, no auditório do Senai, em Tijucas (BR-101, Km 163).

12/05/2006 Veja Mais

DNIT tem prazo de 60 dias para elaborar projeto de readequação dos cruzamentos da BR-282 em Xanxerê

O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) tem prazo de 60 dias para apresentar um projeto de estudo e cronograma de obras para a readequação dos cruzamentos existentes entre o Km 497 e 511 da BR-282, trecho de acesso a Xanxerê. A exigência está em liminar concedida ao MPSC e MPF pelo Juiz Federal André de Souza Fischer.

23/02/2006 Veja Mais

Polícia Ambiental ganha veículo em suspensão condicional de processo criminal proposto pelo MPSC em Catanduvas

Proposta de suspensão condicional do processo, oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Catanduvas e homologada pelo Poder Judiciário, resultou na doação de um veículo Ford Ranger ao 13º Pelotão da Polícia Militar Ambiental.

13/02/2006 Veja Mais

Reunião define regras para funcionamento de comércio ambulante de alimentos em Tubarão

Os ambulantes que comercializam alimentos em Tubarão somente poderão atuar com alvará sanitário e de funcionamento. O alerta foi feito pela Promotora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski em reunião com o setor no dia 6 de dezembro, quando foi firmado um acordo com o Município para viabilizar a regularização desse comércio.

21/09/2007 Veja Mais

Operação apreende cerca de 300 máquinas caça-níqueis em Içara

Aproximadamente 300 máquinas caça-níqueis, além de equipamentos de informática, softwares e ferramentas foram apreendidos no dia 6 de dezembro em Içara, em operação requisitada pelo Promotor de Justiça Marcio Cota. Com mandados de busca e apreensão, cerca de 25 policiais civis e militares realizaram abordagem simultânea em bares e outros estabelecimentos do Município.

21/09/2007 Veja Mais

TAC prevê doações da Seara Alimentos para Polícia Ambiental e entidade de Xanxerê

A Seara Alimentos S.A. assumiu o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de efetuar doações à Polícia Ambiental de Xanxerê, à Associação de Promoção Assistencial de Xanxerê (APAX) e ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL), que financia projetos para o meio ambiente, consumidor e patrimônio.

21/09/2007 Veja Mais

Ligações telefônicas devem ser locais entre todos os municípios da Região Metropolitana de Blumenau

Atendendo pedido formulado pelo Promotor de Justiça Odair Tramontin, do Ministério Público de Santa Catarina em Indaial, em conjunto com o Procurador da República João Marques Brandão Neto, do Ministério Público Federal, o Juiz Federal Substituto Leandro Paulo Cypriani, da 1ª Vara de Blumenau, determinou que a Brasil Telecom cobre como local a tarifa nas ligações telefônicas entre todos os Municípios da Região Metropolitana de Blumenau.

21/09/2007 Veja Mais

Abrigos para crianças e adolescentes em Campos Novos deverão ser regularizados

O Ministério Público de Santa Catarina firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as entidades Lar das Meninas - Casa do Caminho e Lar dos Meninos João Didomênico por entender que ambas descumpriam direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

21/09/2007 Veja Mais

MPSC recomenda estudos de impacto ambiental para obra de saneamento no bairro João Paulo

A Fundação Estadual do Meio Ambiente deverá tomar providências para determinar à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do Sistema de Esgotamento Sanitário da região do bairro João Paulo, em Florianópolis.

16/08/2006 Veja Mais

Apuradas irregularidades em farmácias de Rio Negrinho, que deverão se adequar

Fiscalização encerrada no dia 6 de junho em Rio Negrinho constatou que nove das 10 farmácias da cidade apresentaram irregularidades em relação ao comércio de produtos. A operação foi solicitada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e realizada em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal e o Conselho Regional de Farmácia (CRF).

16/06/2006 Veja Mais

Mantida condenação por receptação a envolvidos com desmanche em Chapecó e Concórdia

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de seis pessoas, entre empresários, comerciantes e mecânicos de Chapecó, além de dois empresários de Concórdia, pelo crime de receptação qualificada de peças e componentes automotivos de origem ilícita (roubo).

09/06/2006 Veja Mais

Rio Negrinho faz audiência pública sobre destinação dos resíduos de saúde

Nesta quinta-feira (08.06.2006), o Promotor de Justiça Max Zuffo realiza audiência pública para orientar hospital, clínicas, veterinárias e agropecuárias de Rio Negrinho sobre a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde, que consiste no documento que prevê os cuidados que devem ser observados na coleta e destinação dos resíduos sólidos de saúde, como o lixo hospitalar (seringas, agulhas, curativos usados e materiais de manipulação no atendimento médico).

16/06/2006 Veja Mais

Orçamento é fundamental para garantir direitos infanto-juvenis, orienta curso no MPSC

Abordagem do Professor Maurício Vian (foto) sobre a necessidade de acompanhar o orçamento para assegurar projetos em favor de crianças e adolescentes deu início a curso organizado pelo CIJ e CEAF, dias 7 e 8 de abril de 2006.

27/04/2006 Veja Mais

Suspensa, em São Francisco do Sul, lei que permitia assistência judiciária a agentes públicos

Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina foi acolhida por maioria de votos pelo Pleno do Tribunal de Justiça, suspendendo a eficácia de Lei Municipal de São Francisco do Sul que regula a assistência judiciária gratuita a agentes públicos.

27/04/2006 Veja Mais

Ex-Prefeito de São Miguel do Oeste é condenado pela prática de ato de improbidade administrativa

O ex-Prefeito de São Miguel do Oeste Luiz Basso foi condenado, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina, pela prática de ato de improbidade administrativa durante o seu mandato (1993-1996). Logo que assumiu, Basso obteve a aprovação, pela Câmara de Vereadores, de lei municipal criando 249 cargos comissionados de natureza técnica, em desconformidade com a Constituição Federal.

27/03/2006 Veja Mais

Faltam fiscais da Vigilância Sanitária em SC e problema será debatido com Municípios em seminários

Levantamento feito pelo Ministério Público de Santa Catarina junto à Diretoria da Vigilância Sanitária Estadual (VISA) revelou que o número de fiscais nos municípios está abaixo do que é considerado necessário. Das 293 cidades catarinenses, 205 não cumprem a exigência mínima da Vigilância de dois fiscais por município. Para discutir o problema, a Federação Catarinense dos Municípios e o MPSC organizaram uma série de audiências públicas com o tema A Segurança Sanitária e a Defesa do Consumidor, a partir do dia 8 de novembro.

21/09/2007 Veja Mais

Publicidade em jornal oficial resulta em condenação por improbidade do Prefeito de Joinville

O Juiz de Direito Carlos Adilson Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, em sentença proferida no dia 4 de outubro, julgou procedente ação civil de improbidade movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Prefeito Municipal de Joinville, Marco Antônio Tebaldi.

31/10/2006 Veja Mais

Liminar determina afastamento de policiais militares acusados de improbidade em Videira

Três policiais militares de Videira foram afastados judicialmente de seus postos na Comarca através de liminar, deferida no dia 5 de outubro, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz.

31/10/2006 Veja Mais

Sobe para 203 o número de Municípios com controle de freqüência dos médicos e dentistas regularizado

Mais 23 Municípios de Santa Catarina firmaram o termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina com as medidas que devem ser implementadas para regularizar o controle da freqüência dos médicos e dentistas da rede pública de saúde. Até a segunda quinzena de agosto de 2006 haviam sido celebrados 180 TACs. Agora são 203 as cidades que firmaram o compromisso com os Promotores de Justiça que atuam na área de Cidadania e Fundações.

28/09/2006 Veja Mais

Contratação irregular de comissionados resulta em condenação por improbidade em Balneário Gaivota

O ex-Prefeito de Balneário Gaivota, Everaldo João Ferreira, foi condenado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina pela contratação irregular de servidores em cargos comissionados. O Promotor de Justiça Daniel Westphal Taylor moveu a ação por ato de improbidade administrativa, pela desobediência à Constituição Federal.

28/11/2008 Veja Mais

Lanchonetes no Centro de Tubarão deverão sanar irregularidades apuradas em fiscalização

Ação de fiscalização promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina e a Vigilância Sanitária do Município de Tubarão vistoriou oito lanchonetes do Centro da cidade no dia 5 de setembro. A medida é resultado de cooperação técnica celebrada entre a Instituição e o Município.

28/09/2006 Veja Mais

Audiência pública em Joinville para orientar fabricantes de produtos de cimento

O Ministério Público realiza audiência pública em Joinville, às 19 horas, na Associação de Joinville e Região de Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme). O Centro de Apoio Operacional do Consumidor e representantes de órgãos e entidades parceiros vão esclarecer ao segmento a necessidade de adequação às normas técnicas.

08/09/2006 Veja Mais

MPSC recebe comitiva para debater problemas na Usina Hidrelétrica de Campos Novos

Comitiva formada pelo Movimento dos Atingidos por Barragens, Associação dos Reassentados de Campos Novos, lideranças comunitárias e políticas foi recebida em audiência no dia 6 de julho pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina, Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng.

14/08/2006 Veja Mais

Apurado o fornecimento de carne em qualidade inferior ao licitado para escolas da Capital

O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência de fraude no fornecimento de carne para a merenda escolar de creches e escolas do ensino básico de Florianópolis.

16/08/2006 Veja Mais

Políticas municipais de atenção à criança e ao adolescente são tema de curso em Florianópolis

As políticas municipais de atenção à criança e ao adolescente são tema do curso Acompanhamento e Fiscalização da Política Municipal de Atendimento - Orçamento e Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente, organizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).

27/04/2006 Veja Mais

Decisão do TSE pode impedir punição de agentes públicos que praticarem condutas proibidas na campanha eleitoral

O Ministério Público Eleitoral não terá tempo hábil para coletar as provas necessárias e encaminhar ao Judiciário as representações por condutas vedadas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral, caso o Tribunal Superior Eleitoral mantenha uma decisão que fixou em cinco dias o prazo para o seu ajuizamento, a partir da data em que o Promotor Eleitoral ou o Procurador Regional Eleitoral tomou conhecimento do fato.

27/04/2006 Veja Mais

CGU e MPSC promovem mobilização para o controle social em Santa Catarina

A Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina e o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), promoverá no dia 11 de dezembro em Santa Catarina e em todos os Estados brasileiros ações de mobilização para o controle social em comemoração ao Dia Internacional contra a Corrupção.

12/12/2006 Veja Mais

Herval d'Oeste deverá criar 160 vagas em creches e pré-escolas

O Município de Herval d'Oeste deverá criar 160 vagas em creches e pré-escolas da cidade.

21/09/2007 Veja Mais

Nota de Repúdio do CNPG

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, em reunião realizada no dia 29 de setembro de 2006, na cidade do Rio de Janeiro, deliberou divulgar, no dia em que se comemora a data da promulgação da atual Constituição da República, Nota de Repúdio face aos acontecimentos recentes ocorridos em Rondônia e Brasília. A href="http://www.cnpg.org.br/site/interna.asp?campo=788&secao_id=127"Íntegra da Nota de Repúdio

31/10/2006 Veja Mais

Duodécimo do MPSC passa a 3,1% em 2007 com a aprovação da LDO

A Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade, no dia 5 de setembro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, o qual destina 3,1% da receita líquida do Estado para o Ministério Público de Santa Catarina.

20/09/2006 Veja Mais

Ligações telefônicas entre Pomerode e Blumenau devem ser cobradas por tarifa local

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acatou recurso proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina e concedeu liminar determinando à Brasil Telecom e à Agência Nacional de Telecomunicações que deixem de aplicar a tarifa de longa distância nas ligações telefônicas entre os Municípios de Pomerode e Blumenau. Também não deverá mais ser exigida do usuário a discagem do código da operadora entre as ligações.

28/09/2006 Veja Mais

Liminar assegura medicamentos e tratamento em hospital especializado a adolescentes

Dois adolescentes moradores de Balneário Camboriú e portadores de doenças graves terão seu tratamento de saúde assegurado por liminares concedidas em duas ações civis públicas movidas pelo Promotor de Justiça Ricardo Luiz Dell'Agnollo.

11/07/2006 Veja Mais

Promotor de Justiça é designado para atuar nas questões relativas à Justiça Agrária

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, designou o Promotor de Justiça Odair Tramontin, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial, para atuar, ressalvadas as atribuições dos órgãos de execução, nas questões relativas à Justiça Agrária.

11/07/2006 Veja Mais

São Francisco do Sul começa a cumprir liminar para retirar lixo hospitalar de local inadequado

A Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul começou no dia 5 de junho de 2006 a retirada do lixo hospitalar que vinha sendo irregularmente armazenado numa sala nas dependências da Secretaria de Saúde. A obrigação está em liminar concedida em ação cautelar proposta pela Promotora de Justiça Simone Cristina Schulz.

09/06/2006 Veja Mais

Liminar suspende concurso público de Caxambú do Sul realizado em maio de 2006

Concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Caxambú do Sul, conforme o Edital n° 001/2006, foi suspenso por liminar deferida hoje (05.06.2006) em ação cautelar proposta pelo Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti.

09/06/2006 Veja Mais

Suspenso artigo de lei sobre contratação de servidores temporários em Curitibanos

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina foi acatada em votação unânime do Pleno do Tribunal de Justiça que suspendeu a eficácia do artigo 30 da Lei Complementar nº 024/2002, de Curitibanos.

10/05/2006 Veja Mais

Direitos de portadores de deficiência e doadores garantidos em concurso da Casan

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento acatou a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, efetuada por intermédio da Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, e alterou o Edital Nº 01/2006 do Concurso Público destinado a preencher 136 vagas em diversos cargos, reservando sete aos portadores de deficiência.

13/05/2006 Veja Mais

Prefeituras de Herval d'Oeste e Erval Velho vão controlar freqüência de médicos e dentistas

As Prefeituras Municipais de Herval d'Oeste e Erval Velho assumiram o compromisso extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de regularizar o controle da freqüência dos médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde. O Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os Municípios.

10/05/2006 Veja Mais

Polícia Ambiental de Lages recebe equipamentos em acordos extrajudiciais

O 5° Pelotão da Polícia Militar Ambiental, de Lages, deverá receber até maio quatro computadores notebooks e quatro impressoras para utilização nas viaturas durante o atendimento de ocorrências ambientais. O repasse é fruto de medida compensatória prevista em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com uma empresa, no dia 31 de março, pelo Promotor de Justiça George André Franzoni Gil.

27/04/2006 Veja Mais