Servidor tem direito à licença ao adotar criança de até 12 anos

A Justiça declarou inconstitucional a expressão "de até seis anos de idade", contida no artigo 4º da Lei Complementar Estadual n. 447, de 7 de julho de 2009, que restringia a concessão de licença de 180 dias para servidor público efetivo, em caso de adoção, apenas na hipótese de o adotado possuir idade inferior a seis anos. Com isso, fica assegurada a licença ao servidor público que adotar uma criança de até 12 anos de idade incompletos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ação requer a paralisação de obras para construção de shopping

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública (ACP) contra os responsáveis pela canalização ilegal de curso d'água existente em um terreno em que será construído o Shopping Center das Nações, em Criciúma. A ação requer que a Justiça proíba, liminarmente, qualquer intervenção no terreno e que suspenda as licenças ambientais expedidas, irregularmente, pela Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI).

Prossegue execução para Estado cumprir TAC pactuado com o MPSC

Foi rejeitada pela Justiça de 2ª grau a apelação do Estado de Santa Catarina contra decisão que determinava a continuidade da ação de execução para o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pactuado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O TAC, firmado em 2006, por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital - com atuação na área da moralidade administrativa -, visava à realização de licitação para a delegação do serviço de fabricação e lacração de placas automotivas.

Instituição de idosos se compromete a fazer melhorias

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a instituição de longa permanência para idosos Pousada Feliz, localizada no município de Cunha Porã, visando à implementação de novos procedimentos no atendimento para idosos.

MPSC investiga pagamento indevido de horas extras em Lages

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou procedimento para investigar possíveis irregularidades no controle e no reconhecimento de horas extras de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública de Lages.

Novas provas a todos os cargos do Concurso

A Comissão do Concurso para Servidores concluiu que as falhas ocorridas no dia 27 de abril poderiam colocar em risco o sigilo de todas as provas. Muitas questões eram comuns aos exames para todos os cargos.

Bancos de Lages devem instalar equipamento de segurança

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisões de 2º Grau obtidas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para impôr a agências bancárias no município de Lages o integral cumprimento a Lei Estadual n.10.501/1997, que exige uma série de medidas visando à segurança de clientes e funcionários.

Justiça determina que prefeitura fiscalize loteamento irregular

Foi mantida em segundo grau a sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que determinou ao Município de Florianópolis identificar lotes e imóveis irregulares na localidade de São João do Rio Vermelho, norte da Ilha de Santa Catarina, e exigir a adequação do loteamento ou, se for o caso, a demolição das edificações construídas irregularmente.

STF confirma: clínica não pode permitir que leigos apliquem fisioterapia

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a própria decisão e manteve intacta a sentença que proibiu uma clínica de Florianópolis de atribuir a leigos serviços profissionais privativos de fisioterapeutas. A sentença, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), também determinou à empresa que indenize os consumidores que utilizaram o serviço, em função do risco à saúde que correram.

Denunciados os envolvidos em fraude no Porto de Itajaí

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou denúncia contra três agentes públicos da Superintendência do Porto de Itajaí e contra três advogados por fraudarem licitação pública e prorrogarem indevidamente contrato administrativo. Os três servidores públicos denunciados são Alexandre Antônio dos Santos, Antonio Ayres dos Santos Junior e Henry Rossdeutscher. Os três advogados que participaram do esquema são Charles Pamplona Zimmmermann, Sabrina Fink Stanke e Ruy Rodrigues Neto.

TAC prevê recuperação de nascentes do rio Ditinho

Após atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), seis nascentes que cruzam uma propriedade rural na bacia do rio Ditinho, que fornece água para a população do município de Xanxerê, serão recuperadas. Em termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pela 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, o proprietário do imóvel comprometeu-se a executar um projeto de recuperação da área degradada das seis nascentes e cursos d´água formados na propriedade. O prazo previsto é de até 120 dias, a contar da data de assinatura do acordo, firmado em 11 de abril de 2014.

MPSC faz recomendações ao SINTRATURB sobre as paralisações

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) expediu recomendações ao Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Urbano (SINTRATURB) e à Polícia Militar para assegurarem o direito constitucional de ir e de vir da população durante as greves de ônibus em Florianópolis. As recomendações foram feitas pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital e expedidas nesta sexta-feira (9/5).

Servidora é afastada por exercer cargo comissionado irregularmente

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou o imediato afastamento de uma servidora do município de Brusque que estava exercendo, irregularmente, cargo comissionado. A decisão liminar estabelece, também, que a servidora não receberá remuneração. A decisão atendeu a ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Brusque.

Prefeitura e Câmara de Ascurra adequarão site

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Ascurra assumiram o compromisso de adequar os seus sites oficiais à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação, divulgando informações detalhadas sobre execução orçamentária e financeira e viabilizando os pedidos de acesso à informação através dos portais. O compromisso foi firmado nos termos de ajustamento de conduta (TAC) propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da Promotoria de Justiça de Ascurra.

TJSC reconhece ilegalidade na contratação de assessoria em Indaial

Foi reconhecido , em segundo grau , o ato de improbidade administrativa efetuado pelo ex-Prefeito de Indaial, Olímpio José Tomio, denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A pena aplicada aos réus, porém, foi reduzida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por entender que, apesar de irregular, o ato não causou prejuízo ao erário.

Seminário discute proteção a vítimas e testemunhas

O Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) será tema de um seminário que acontece nesta sexta-feira (09/05) no auditório do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), situado na Rua Bocaiúva, nº 1750, 1º andar, no Centro de Florianópolis, a partir das 9h30min.

Provas de concurso para sete cargos do MPSC são anuladas

A Comissão Organizadora do Concurso para Servidor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) decidiu anular as provas realizadas no dia 27 de abril para sete dos 13 cargos devido a incidentes ocorridos em cinco salas na realização do certame. Após a apuração dos fatos, a Comissão Organizadora descartou a possibilidade de fraude, mas considerou que os problemas registrados durante as provas podem, em tese, ter comprometido o sigilo das questões, o que poderia prejudicar o resultado do concurso.

Corregedor-Geral do MPSC inicia visitas institucionais

Idade, peso e altura não impedem acesso a concurso para Bombeiro

A sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina a fim de modificar edital de concurso para o Corpo de Bombeiros Militar foi confirmada em segundo grau. O edital teve, pela sentença, de ser republicado sem impor limitação de idade, peso e altura para participação no certame.

Município de Bom Jesus deverá regularizar cemitério municipal

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o recurso do Município de Bom Jesus que pedia que fosse declarado nulo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) referente à obtenção de licença ambiental para a regularização do cemitério municipal. Com isso, o município deverá regularizar o cemitério e será obrigado a pagar multa pelo descumprimento do acordo extrajudicial . O termo foi assinado em 2005 e proposto pela 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê.