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21.09.2009

Governo do Estado se compromete a cumprir Política Estadual de Saneamento

O termo de ajustamento de conduta, proposto Ministério Público de Santa Catarina, foi assinado pelo Governo do Estado. O TAC, firmado no dia 17/09, prevê o cumprimento da Política Estadual de Saneamento.
Foto: Neiva Daltrozo / SECOM
O Governo do Estado se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina a cumprir a Política Estadual de Saneamento e, assim, melhorar os índices de saneamento básico em Santa Catarina. Atualmente, 4 milhões de habitantes vivem sem esgoto sanitário adequado, despejando diariamente, de forma direta ou indireta, 576 milhões de litros de esgoto nos mananciais de águas catarinenses, segundo levantamento do MPSC.
O compromisso firmado em termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, e pelo Promotor de Justiça Rui Arno Richter, foi assinado pelo Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, pelo Secretário de Desenvolvimento Sustentável, Onofre Santo Agostini, e pelo Presidente da Casan, Walmor de Luca.
Também assinaram o acordo, como testemunhas, o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, o Secretário de Estado da Fazenda, Antônio Marcos Gavazzoni, e o Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), Murilo Xavier Flores.  A assinatura ocorreu no dia 17 de setembro, na Casa D'Agronômica, residência oficial do Governador.
O TAC prevê o cumprimento da Lei Estadual 13.517/05, que estabelece a Política Estadual de Saneamento. A lei editada em 2005, mas até hoje não aplicada, prevê a criação do Conselho Estadual e das Comissões Regionais de Saneamento, a confecção de Relatório da Situação de Salubridade Ambiental nas 10 regiões hidrográficas de Santa Catarina, a elaboração de Planos Regionais e Estadual de Saneamento e a criação do Fundo Estadual de Saneamento.
Para o Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, a assinatura do TAC , cujas negociações foram lideradas pelo Coordenador do Centro Operacional do Meio Ambiente, Promotor de Justiça Luis Eduardo Couto de Oliveira Souto, representa uma avanço na questão ambiental catarinense. "O Estado está muito atrasado na questão do saneamento básico o que não condiz com seu IDH elevado. Esta é uma dívida social do Estado catarinense para com seu povo", complementa Gercino.
Prazos para cumprimento dos compromissos
Pelo estabelecido no TAC, o Governo do Estado deverá, em 90 dias, criar o Conselho Estadual de Saneamento, órgão com a atribuição de definir, deliberar e controlar as ações de saneamento em âmbito estadual, tendo em sua estrutura as Comissões Regionais de Saneamento, de caráter consultivo, nas 10 regiões hidrográficas. As Comissões Regionais deverão estar constituídas em 180 dias.
Cento e oitenta dias também é o prazo firmado para a regulamentação do Fundo Estadual de Saneamento, instrumento institucional financeiro para a canalização de recursos para a execução dos programas que serão estabelecidos pelo Plano Estadual de Saneamento, que deverá estar pronto em 28 meses a contar da assinatura do TAC. O Plano Estadual terá como base os Relatórios da Situação de Salubridade Ambiental e os Planos Regionais de Saneamento das 10 regiões hidrográficas. O prazo para a conclusão dos relatórios e planos regionais é de 24 meses, também contados a partir da assinatura do TAC.
A CASAN, por sua vez, se comprometeu a , em 90 dias, disponibilizar ao Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, sua base de dados técnica e financeira, relativa aos municípios onde a empresa opera ou já operou sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário. O TAC prevê, ainda, a realização de seminários de capacitação e aperfeiçoamento de fiscais sanitaristas dos municípios, pela Vigilância Sanitária Estadual.
Para MPSC, saneamento básico é prioridade
A falta de cobertura de saneamento básico de Santa Catarina, que atualmente ostenta índices muito abaixo da média nacional, é considerada pelo MPSC prioridade estratégica para a área do Meio Ambiente para 2009. Inquérito Civil do MPSC, aberto em 2004, apurou que apenas 8% dos municípios catarinenses são atendidos, ainda que parcialmente, com serviços adequados de esgoto, enquanto a média nacional é de 19%.
O Estado ostenta, ainda, o índice de 12 % de cobertura sanitária adequada da população urbana, contra uma média nacional de 44%. A tradução dos dados aponta que 4 milhões de habitantes de Santa Catarina, sem tratamento sanitário adequado, despejam diariamente, de forma direta ou indireta, 576 milhões de litros de esgoto nos mananciais de águas superficiais e subterrâneos.
Buscando a reversão desse quadro, o MPSC tem firmado diversos TAC envolvendo municípios e empresas de tratamento de água e esgoto, e vem levantando a discussão do problema. Um exemplo é a realização do seminário "A lei da política nacional de saneamento básico (11.445/2007) e o Inquérito Civil Público Estadual N. 04/2004/PGJ/MPSC", realizado em 2008.
O MPSC publicou, ainda, o Guia do Saneamento Básico - Perguntas e Respostas. Baseado em normas legais e administrativas, e nas poucas obras literárias jurídicas existentes, é um guia bastante útil para elucidar questões enfrentadas no dia-a-dia daqueles que labutam no meio jurídico, bem como dos administradores públicos.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC