Os projetos de lei para a nomeação de ruas em Florianópolis só serão aprovados nos casos em que as vias estiverem regularmente incorporadas ao patrimônio público e o loteamento contar com o certificado de regularização fundiária emitido pelo Município. Esse foi o compromisso firmado pelo Presidente da Câmara de Vereadores em reunião solicitada por ele com os três Promotores de Justiça do Meio Ambiente da Capital, nesta quinta-feira (15/7).

No encontro também ficou acertado que os 153 projetos de lei para nomeação de ruas em áreas irregulares que já estão em tramitação podem prosseguir, mas a aprovação segue proibida enquanto a regularização fundiária não for comprovada.

A reunião virtual foi solicitada pelo Vereador Roberto Katumi Oda, Presidente da Câmara, para esclarecer o alcance da recomendação assinada pelos Promotores de Justiça Paulo Locatelli, Rogério Ponzi Seligman e Felipe Martins de Azevedo, da 32ª, 28ª e 22ª Promotorias de Justiça da Capital. No encontro, os Promotores foram unânimes em ressaltar ao Vereador que a recomendação é um instrumento extrajudicial preventivo que, nesse caso, principalmente, tem o objetivo de contribuir com o Legislativo para evitar eventuais responsabilizações civis futuras e prevenir danos ao meio ambiente, ao ordenamento urbano e até mesmo ao patrimônio do Município de Florianópolis, já que as ruas são áreas públicas que devem ser incorporadas ao patrimônio público.

Katumi explicou que já havia um compromisso, nas legislaturas anteriores, para a não aprovação nem tramitação de projetos de lei com esse objetivo, mas que, na legislatura atual, provavelmente os novos Vereadores apresentaram projetos novos. Ele ponderou que a tramitação, em si, não configuraria ilegalidade, e sim a aprovação e publicação da lei. Diante disso, sugeriu que a recomendação deixasse de tratar da tramitação, mas mantivesse a orientação de que só seja aprovado o projeto de lei que dê nome às vias já inseridas no patrimônio público municipal e com parecer técnico-jurídico favorável. 

Os Promotores foram unânimes em aceitar a sugestão e ampliaram o prazo de resposta da Câmara Municipal de 15 para 30 dias, de maneira que o compromisso firmado pelo Presidente do Legislativo possa ser debatido com os Vereadores. 

Além disso, as vias meramente projetadas não podem ser consideradas vias públicas legalmente existentes e as vias particulares não têm o poder de autorizar a sua denominação por meio da aprovação de lei municipal.    

Uma recomendação do Ministério Público representa uma cientificação expressa e formal da necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais futuras.