PGJ de Santa Catarina recebe reconhecimento nacional por STF confirmar modelo de assessoramento jurídico do MPSC

Em reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG), realizada na manhã desta quarta-feira (11/3), integrantes do Ministério Público de todo o país manifestaram reconhecimento à atuação da Procuradora-Geral de Justiça de Santa Catarina, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, nas tratativas relacionadas à ADI 5777, que questionava o modelo de assessoramento jurídico adotado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Recentemente, o modelo teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  

Durante o encontro, em Brasília, o Conselheiro Nacional do Ministério Público Alexandre Magno Benites de Lacerda, que também preside a Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP, parabenizou a Procuradora-Geral de Justiça e destacou sua atuação nas tratativas sobre o tema. Segundo ele, Vanessa foi “a pessoa certa, no lugar certo, na hora certa”, em reconhecimento ao papel decisivo que desempenhou nas articulações e nas reuniões técnicas com Ministros do STF em que apresentou o modelo catarinense de assessoramento. 

Na sequência, o Procurador-Geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans Coutinho, que estava presidindo a reunião do CNPG, reforçou o reconhecimento manifestado pelo conselheiro e também parabenizou a chefe do MPSC. Ele ressaltou a importância da decisão para o fortalecimento das Promotorias de Justiça. 

“Esse era um tema que preocupava a todos nós. Foi uma vitória importante, que viabiliza o funcionamento das Promotorias e Procuradorias de Justiça e nos permite seguir avançando. O assessoramento jurídico é a base do funcionamento do sistema de Justiça”, afirmou Quintans. 

Segurança jurídica 

No último dia 6 de março, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do modelo de assessoramento jurídico adotado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Por sete votos a dois, a Corte concluiu que a estrutura de cargos de assessor jurídico com atuação direta junto aos membros do Ministério Público é compatível com a Constituição Federal e atende aos critérios de proporcionalidade. 

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.777, ajuizada em 2017 pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público, que questionava o provimento desses cargos por livre nomeação e defendia que as funções deveriam ser preenchidas exclusivamente por concurso público. Após quase nove anos de tramitação, o entendimento do STF encerra o debate judicial sobre o tema e garante segurança jurídica à estrutura organizacional do MPSC. 

O modelo de assessoramento direto, consolidado ao longo de mais de duas décadas - idêntico ao do Poder Judiciário Catarinense - é parte central da forma de atuação institucional do MPSC. Ele se baseia na atuação próxima e de confiança entre membros e assessores jurídicos, o que permite maior agilidade na análise de processos e alinhamento estratégico na definição de medidas jurídicas. Paralelamente, o MPSC mantém um quadro robusto de servidores de carreira, admitidos por concurso público, e observa integralmente as normas constitucionais, inclusive as relativas à vedação do nepotismo. As nomeações para cargos de assessoramento seguem critérios legais e funcionais, preservando o equilíbrio entre profissionalização administrativa, confiança institucional e eficiência na atuação ministerial.