O acordo extrajudicial foi proposto pela Promotoria de Justiça da comarca de Anchieta e prevê uma série de compromissos que, se descumpridos, podem resultar em multa diária de R$ 500,00, paga de forma solidária por Prefeito e município.

O município se comprometeu, ainda, a cumprir e desenvolver as ações e metas estabelecidas nos Planos de Ação em Vigilância Sanitária - detalhando sua execução em relatórios anuais de gestão - e inserir os recursos necessários ao trabalho da Vigilância Sanitária na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a fim de garantir a eficácia do órgão de fiscalização.

Os Planos de Ação em Vigilância Sanitária, uma exigência da legislação federal aos municípios, são uma ferramenta de planejamento na qual estão descritas todas as ações que a Vigilância Sanitária pretende realizar no exercício, além das metas e resultados esperados e seus meios de verificação, os recursos financeiros e os responsáveis e parcerias necessárias para a execução dessas ações.

Além disso, em nome da transparência pública, o município irá alimentar regularmente o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Pharos) com os dados de todas as atividades desempenhadas, não conceder alvarás sanitários sem prévia inspeção e exigir a adequação se constatadas irregularidades, aplicando penalidades quando for o caso.

"O fortalecimento da Vigilância Sanitária é extremamente importante para que a população tenha sua saúde resguardada e possa consumir com segurança e tranquilidade os produtos e serviços que são ofertados no município", explica o Promotor de Justiça.

Prioridade institucional

O MPSC estabeleceu em seu Plano Geral de Atuação 2018/2019 a prioridade institucional do fortalecimento das parcerias administrativas para proteção da saúde do consumidor. Um dos objetivos é detectar as deficiências dos serviços de vigilância sanitária municipal em Santa Catarina e auxiliar na implantação plena desses serviços.

Assim, o Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC (CCO) realizou um diagnóstico das condições da vigilância sanitária dos municípios catarinenses, o qual foi remetido às Promotorias de Justiça das comarcas para as providências cabíveis, como no caso de Romelândia.

O Coordenador do CCO, Promotor de Justiça Eduardo Paladino, destaca que o Ministério Público, por suas Promotorias de Defesa do Consumidor, vem atuando intensamente na defesa da devida estruturação das Vigilâncias Sanitárias municipais, o que já resultou na instauração de mais de 150 procedimentos administrativos para apurar os fatos e propor as necessárias medidas de adequação.