Uma reunião entre a 3ª Promotoria de Justiça de Laguna, Prefeitura e a empresa Lagunatur nesta quarta-feira (17/1) trouxe fim à redução no número de ônibus do transporte coletivo circulando na cidade juliana. Após um esclarecimento feito pelo Ministério Público, a Prefeitura passou a efetuar pagamentos pactuados em ação judicial com a empresa de transporte. Esta, por sua vez, se comprometeu a restabelecer a quantidade de horários e descartar a paralisação total do serviço.

No encontro, foi esclarecido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotora de Justiça Fabiana Mara Silva Wagner, questões relacionadas à Ação Ordinária n. 500176498.2022.8.24.0040, movida pela empresa Lagunatur, contra o Município de Laguna, com objetivo de conseguir o ressarcimento de valores de déficit tarifário causado pela paralisação de transportes no período de pandemia.

Ao longo do processo, a empresa e o Município celebraram um acordo que foi homologado pelo Juízo e transitou em julgado em 1º de janeiro deste ano determinando o pagamento do valor em 22 parcelas, com a primeira parcela vencendo em novembro de 2023. Após a homologação, o processo foi remetido ao MPSC apenas para que fiscalizasse a situação.

A Prefeitura, no entanto, aguardava um posicionamento do MPSC para dar início ao pagamento das parcelas definidas em acordo. Na reunião, a Promotora de Justiça informou que a manifestação do Ministério Público não era necessária para os pagamentos, uma vez que o feito discutia apenas equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e que o acordo já estava homologado e transitado em julgado.

Assim, ficou definido que o Município de Laguna faria, nesta quarta-feira, o primeiro pagamento atrasado, e, a partir de quinta-feira, a empresa Laguna Transportes deveria retomar a prestação regular do transporte. Ficou acordado, ainda, que nos meses de fevereiro e março, os pagamentos serão efetuados em dobro, a fim de quitar as parcelas já vencidas nos meses de novembro e dezembro e, a partir do mês de abril, o Município estará em dia com as obrigações atrasadas, seguindo com o pagamento das demais.