As ações penais foram propostas pelo Promotor de Justiça da Comarca de Blumenau e Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), Ernani Guetten de Almeida, e as audiências realizadas pela Promotora de Justiça Luciana Uller.

Microcomputadores, notebook, impressoras laser, aparelhos de ar condicionado, televisores, DVD's, forno elétrico, rádiogravadores, ventiladores e móveis estão entre os equipamentos adquiridos  com a aplicação das multas.

A transação penal, em determinados crimes contra a ordem tributária, é uma maneira de oferecer à sociedade uma compensação pelos tributos sonegados, diz Guetten de Almeida. A proposta deve ser oferecida ao infrator pelo Promotor de Justiça, nos casos em que a pena prevista não ultrapassa dois anos de detenção, conforme prevê a Lei nº 9.099/95. A opção do réu pelo acordo impede o início do processo criminal, mas não reduz o débito e não prejudica o seu parcelamento junto ao Fisco ou o ajuizamento de ação de execução fiscal, de competência do Governo do Estado.