Timbó Grande vem registrando muitos casos que necessitam de internação psiquiátrica, especialmente por conta do consumo de drogas, e o poder público precisa ser capaz de fazer o procedimento de contenção desses pacientes, para que eles possam ser encaminhados para as instituições habilitadas e recebam o devido tratamento, explica o Promotor de Justiça André Ghiggi Caetano da Silva.

Ele questiona porquê Timbó Grande não possui um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e pede informações detalhadas à Secretaria Municipal de Saúde sobre os procedimentos adotados atualmente para atender os casos que demandam internação voluntária, involuntária ou compulsória, tanto para o tratamento de doenças mentais, quanto para situações que envolvem dependência química.

O inquérito também solicita o número atualizado de pacientes psiquiátricos e usuários de drogas encaminhados para internamento em outros municípios entre os anos de 2021 e 2023. O Poder Executivo de Timbó Grande tem até 15 dias para responder aos questionamentos do MPSC.

Saiba Mais:

A Lei n. 10.216/2001 prevê três modalidades de internação psiquiátrica distintas:

Internação Involuntária (IPI): aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;

Internação Voluntária (IPV): aquela que se dá com o consentimento do usuário;

Internação Compulsória (IPC): aquela determinada pela Justiça.