Na terça-feira (26/11) foi realizada uma audiência pública organizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Araranguá e pela Prefeitura de Maracajá sobre regularização fundiária. A reunião aconteceu no Centro de Eventos dos Jerivás da cidade em razão do Inquérito Civil n. 06.2019.00004724-8, que tem como objetivo apurar supostos parcelamentos clandestinos e irregulares em imóveis, pendentes de alvará de construção e habite-se.

A audiência pública contou com a participação de mais de uma centena de cidadãos que enfrentam os problemas da irregularidade fundiária, além de vereadores e técnicos municipais de Maracajá. Todos buscam resolver a situação na qual hoje, na cidade, o lote urbano recebe uma casa edificada sem alvará de construção e, no momento de ocupar o imóvel, o cidadão não consegue a ligação de energia elétrica.

O assunto é objeto de estudos do Promotor de Justiça André Ghiggi Caetano da Silva, que desde maio analisa a situação de mais de 30 loteamentos em situação irregular identificados por técnicos municipais. Na audiência pública, o Promotor de Justiça propôs a formalização de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para solução dos problemas com um cronograma previamente definido. A representação municipal formada pelos Poderes Executivo e Legislativo e o MPSC deve ser formalizada ainda neste ano.

A expectativa é que nos próximos dias sejam definidos os parâmetros para soluções definitivas e um cronograma por semelhanças de casos de irregularidades e localização geográfica, para, em dezembro, acontecerem a formalização do TAC e o início do processo. "A audiência pública demonstrou ser um grande instrumento para esclarecer a população sobre direitos e deveres bem como para se obter o consenso entre as autoridades envolvidas. No ato, muitas diferenças foram superadas em prol do bem comum", finaliza o Promotor de Justiça André Ghiggi Caetano da Silva.