TAC prevê adequação de bar no Bairro da Velha, em Blumenau, ao Plano Diretor do Município
O acordo extrajudicial foi proposto pelo Promotor de Justiça Mário Vieira Júnior, e aceito pelo proprietário, após reclamações levadas ao conhecimento do MPSC sobre poluição sonora e perturbação de sossego na região, em decorrência das atividades do bar. Na apuração, o Promotor de Justiça verificou que as atividades do estabelecimento extrapolavam os limites estabelecidos no Plano Diretor de Blumenau para a região. A multa estabelecida para o caso de descumprimento do TAC é de R$ 200,00 por dia.
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