A nova sede da Vigilância Sanitária de Criciúma já está adequada às normas de acessibilidade, a fim de garantir o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A falta dessas condições foi o motivo de uma ação civil pública ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Criciúma, com atuação na área da cidadania e dos direitos humanos. Julgada procedente, a ação obrigou o Poder Executivo a fazer as adequações estruturais necessárias no prédio.

Durante uma inspeção judicial realizada pelo Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente, o Juiz Evandro Volmar Rizzo e a Procuradora do Município Giovana Maria Ghisi da Silva, foram verificadas as partes externa e interna da edificação, com vistoria da estrutura, dos acessos, das rampas e dos espaços de mobilidade. Ao final da inspeção, a Justiça concedeu o prazo de dez dias para o Município sanar as irregularidades.

Entenda o caso

Inicialmente, o MPSC pleiteava a elaboração e execução de um projeto de acessibilidade para o prédio da Vigilância Sanitária. Após o ajuizamento da ação, o Município alugou outro imóvel e transferiu a sede do órgão, com o propósito de atender às normas de acessibilidade, o que não impediu a realização da inspeção em novo endereço.

Conforme a manifestação ministerial, foi possível identificar que a sede da Vigilância se mostrava muito mais acessível que a anterior, porém ainda havia situações pontuais a serem adaptadas, mas que foram atendidas pelo Município.

Com isso, o Promotor de Justiça se manifestou pela extinção do processo sem resolução do mérito. "O pedido inicial era pela realização das adaptações necessárias de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no prédio da Vigilância Sanitária de Criciúma, o que já ocorreu", concluiu Fred Anderson Vicente.