A Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social de Planalto Alegre assinou o acordo de não persecução cível proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a fim de encerrar uma ação por ato de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada por ter a Secretária Municipal burlado a fila da vacinação contra covid-19 em benefício próprio.

A ação proposta pela 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó apontava que a Secretária Municipal de Saúde havia determinado que fosse aplicada nela a vacina (do primeiro lote recebido pelo Município) que deveria ser destinada a uma enfermeira que fazia parte do grupo prioritário, tendo sido prontamente atendida, ainda que a ordem se mostrasse irregular.

O caso voltou a ganhar repercussão nessa semana após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ter determinado o afastamento provisório da Secretária Municipal.

Com o acordo, a Secretária de Saúde se comprometeu a pagar duas multas: uma a título de danos morais coletivos, no valor de e R$ 6.319,86, destinada ao Fundo Municipal de Saúde, e outra de R$ 3.680,14 - essa dividida em três parcelas mensais -, dirigida ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Além disso, a Secretária Municipal se comprometeu a apresentar ao Prefeito, em até 48 horas, a exoneração do cargo público de Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social, bem como a não ocupar nenhum cargo comissionado até 31 de dezembro de 2024. Com a homologação do acordo pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó, a ação será arquivada, ficando o MPSC responsável pela fiscalização dos termos pactuados.

O que é um acordo de não persecução cível (ANPC)

O acordo de não persecução cível foi introduzido na legislação brasileira pela Lei Anticrime, que entrou em vigor em janeiro de 2020. Esse instrumento permite que, nos casos de atos de improbidade considerados menos graves, com baixo potencial de causar prejuízos à administração pública, o Ministério Público busque soluções consensuais e mais resolutivas do que um longo processo judicial.