O Município de Seara firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a realizar a regularização sanitária, acessibilidade e segurança de sete escolas municipais. O acordo prevê prazos de 3 a 12 meses para a execução dos serviços.

O acordo extrajudicial foi proposto a partir de uma investigação instaurada pela Promotoria de Justiça da comarca de Seara que verificou que as escolas apresentavam falhas nas exigências do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

Muito embora o município tenha se esforçado em melhorar as estruturas escolares desde que o MPSC iniciou a apuração, em 2017, nem todas as escolas ainda seguem às condições sanitárias, de segurança e às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

"A qualidade do ensino compreende condições ideais para o desenvolvimento do aprendizado, não apenas bons professores, material didático-escolar de qualidade, mas também um ambiente escolar limpo, saudável e que não exponha as crianças e adolescentes a riscos e também que os tornem desmotivados para o aprendizado", explica o Promotor de Justiça, Guilherme Back Locks.

As escolas que passarão por adequações são: Escola Núcleo São Rafael, Escola Lira Camila Petry, Escola Núcleo Deolindo Zílio, Escola de Ensino Infantil Chapeuzinho Vermelho, Centro de Educação Infantil Cinderela, Centro de Educação Infantil Sete Anões e Centro de Educação Infantil Dona Ilse.

O Termo de Ajustamento de Conduta estabelece, ainda, que o município não deverá mais construir estabelecimentos de educação sem que sigam as normas de segurança, acessibilidade e sanitárias.

Caso as adequações não sejam entregues nos prazos estipulados, o município fica sujeito à multa de R$500,00 por dia de funcionamento do serviço, por estabelecimento de educação. A aplicação da multa é por unidade de saúde em atraso, e os valores serão revertidos ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL).