A Federação Catarinense dos Municípios (FECAM) encaminhou ofício ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) agradecendo pelo acordo firmado em audiência judicial para o pagamento de R$ 81 milhões de dívidas do Estado de Santa Catarina para com o sistema de saúde dos municípios catarinenses.

O acordo foi firmado no dia 22 de novembro em audiência de conciliação que abrangeu seis das sete ações civis públicas ajuizadas pelo MPSC referentes aos atrasos nos repasses aos municípios para custeio de diversos programas de saúde, como Saúde da Família, Centros de Atenção Psicossocial e Atenção Básica, por exemplo.

As sete ações foram ajuizadas por meio do grupo de trabalho formado por Promotores de Justiça para atuar de forma especial na área da saúde. A atuação foi provocada pela reiteração dos problemas constatados e pela inércia do Governo do Estado, mesmo após recomendação do MPSC que apresentava medidas a serem adotadas em razão da crise na saúde.

Após um longo período de inadimplência, os repasses da área da saúde aos Município foram retomados e mantidos por meio de medidas liminares nas mesmas sete ações, estancando o crescimento da dívida e dando fôlego aos municípios catarinenses para o atendimento à população.

Agora, com o acordo, proposto pelos Promotores de Justiça Analú Librelato Longo, Thiago Carriço de Oliveira e Caroline Cabral Zonta, a dívida de R$ 81 milhões será quitada em 35 parcelas mensais, a partir de março de 2019.

"Tal feito só foi possível pela iniciativa processual ímpar desta entidade, bem como dos Promotores de Justiça, que acompanham o assunto, desta forme, em nome dos municípios de Santa Catarina, vimos agradecer a contribuição única prestada por esta Instituição", considerou a presidente em exercício da FEACAM e Prefeita de São Cristóvão do Sul, Sisi Blind, no ofício endereçado ao Procurador-geral de Justiça, Sandro José Neis, e aos Promotores de Justiça que propuseram o acordo.