Uma resolução conjunta assinada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pelo Poder Judiciário, pelo Governo do Estado e por uma série de instituições aperfeiçoa a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo em Santa Catarina. A medida viabilizada com a união de esforços regulamenta a gestão, coordenação de vagas nas unidades de internação, semiliberdade e internação provisória de adolescentes. Além disso, proporcionará o avanço na humanização do atendimento nesta área, na integração e na construção de políticas públicas para adolescentes em conflito com a lei.

Uma solenidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis, foi realizada na tarde desta quinta-feira (22/5) para marcar a assinatura da Resolução Conjunta Interinstitucional n. 02/2025, que dispõe sobre a criação e regulamentação da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo, que foi criada inicialmente em 2017. O documento foi assinado por representantes dos Poderes Executivo e Judiciário; MPSC; Defensoria Pública; Secretaria de Estado da Casa Civil; Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social; Secretaria de Estado da Segurança Pública; Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Central de Vagas tem como propósito promover uma gestão eficiente, padronizada e qualificada das vagas disponíveis nas unidades socioeducativas, respeitando os limites de capacidade e garantindo o ingresso de adolescentes e jovens somente mediante ordem judicial.

O documento também regulamenta os procedimentos operacionais, administrativos e judiciais para o ingresso e a transferência de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação provisória, internação, semiliberdade e internação-sanção. Entre os avanços, destaca-se o fortalecimento da socioeducação e a preocupação com a integridade física e mental dos adolescentes, priorizando a permanência em unidades próximas à residência familiar, bem como a inclusão em programas de meio aberto na ausência de vagas em regime de internação ou semiliberdade. Outro ponto destacado é a transparência e atualização contínua de dados relativos à ocupação das unidades. Hoje, Santa Catarina conta com 20 unidades socioeducativas e cerca de 350 adolescentes em meio de semiliberdade e em meio de internação. A reformulação também garante a proteção de dados pessoais dos adolescentes e familiares e busca garantir a separação adequada de vagas por modalidade de atendimento e por gênero.

Ao assinar a resolução, a Procuradora-Geral de Justiça do MPSC, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, considerou o momento como extremamente importante com a congregação de esforços de uma série de instituições em benefício da sociedade catarinense. "É um documento normativo que traz requisitos e princípios que norteiam toda a distribuição de vagas e a execução das medidas socioeducativas ao longo do território catarinense. Além disso, nós passamos agora a produzir dados que serão importantíssimos em um futuro bem próximo para a produção de políticas públicas mais próximas da realidade e das necessidades de todo esse ambiente socioeducativo", destacou.

Em seu discurso, a Vice-Governadora, Marilisa Boehm, afirmou que o ato representa mais que avanço administrativo e sim compromisso coletivo. ''Garantimos que cada decisão seja tomada com um olhar atento para os direitos humanos, respeitando os limites de capacidade, assegurando a separação adequada de vagas e, acima de tudo, evitando práticas que possam ferir a integridade física e emocional desses jovens'', disse.

Para o Presidente do TJSC, Desembargador Francisco Oliveira Neto, a resolução organiza o cumprimento das medidas do sistema socioeducativo dentro das obrigações legais, constitucionais e com respeito à dignidade da pessoa humana. "Precisamos ter o sistema integrado com diálogo para que a gente possa monitorar e controlar isso de forma adequada", salientou. O Presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo do TJSC (GMF), Desembargador Roberto Lucas Pacheco, comentou que a normativa atual se alinha ao modelo nacional de central de vagas e reforça o compromisso com a transparência, incorporando mecanismo de monitoramento e produção de dados. "Estamos convictos enquanto GMF que essa atualização representa um marco importante para o sistema socioeducativo de Santa Catarina, reafirmando nosso compromisso com a garantia da dignidade dos adolescentes em conflito com a lei", reforçou.

Políticas públicas

A Secretária de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim Silva, lembrou que Santa Catarina foi pioneira em 2017 quando iniciou a primeira central de vagas, sendo exemplo para os demais estados do país de adotarem o mesmo programa. Segundo ela, a reformulação atual vem para integrar os demais entes, tendo como um dos objetivos práticos evitar a superlotação dentro das unidades socioeducativas. ''Quando fazemos essa assinatura hoje com todos os entes envolvidos temos uma ampliação, que é um reconhecimento das outras das demais instituições da necessidade dessa promoção de políticas públicas a gente já faz dentro do sistema socioeducativo", frisou.