O responsável por um dano ambiental firmou um acordo judicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipumirim, e destinará cerca R$ 30 mil em materiais para a Casa-Lar Pequeno Príncipe, de Arabutã. O acordo foi homologado pela Justiça na quinta-feira (12/12) nos autos de uma ação de execução de título extrajudicial e objetiva indenizar a comunidade pela degradação de uma área que não foi recuperada no prazo estipulado.

Conforme o acordo, o responsável pelo dano deve adquirir, entregar e instalar diversos itens, como janelas e portas, na Casa-Lar Pequeno Príncipe, no prazo de 90 dias, com o objetivo de garantir a segurança das crianças e dos adolescentes abrigados. Atualmente, o local está com nove acolhidos, com idades entre nove meses e 17 anos, que perderam os pais, foram vítimas de crimes ou foram abandonados pelos familiares.

O Promotor de Justiça Felipe de Oliveira Neiva, titular da Comarca de Ipumirim, explica que o responsável pelo dano ambiental havia firmado um termo de ajustamento de conduta em 2021 para a recuperação de uma área degradada na Linha Sertãozinho, em Lindoia do Sul. Ele havia se comprometido a elaborar e executar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ou outro instrumento aceito pelo órgão ambiental. Porém, não cumpriu integralmente as obrigações assumidas, então a ação de execução foi ajuizada.

Em caso de descumprimento do acordo judicial, ele estará sujeito ao pagamento de uma multa cominatória no valor de R$ 30 mil, além de uma multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil. Os valores serão destinados ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL) de Santa Catarina.

Autos n. 5000444-18.2024.8.24.0242or.