O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, criou o Laboratório de Análises em Orçamentos e Políticas Públicas (LAOPP). A nova estrutura terá a missão de auxiliar as Promotorias de Justiça e o TCE a fiscalizar a aplicação dos recursos públicos por meio do acompanhamento do planejamento e da execução dos orçamentos. No podcast Entrevista da semana, da Rádio MPSC, o Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Saúde Pública (CSP), responsável do MPSC pelo projeto, fala da importância desse acordo de cooperação técnica.

A criação desse laboratório traz um ganho de qualidade muito grande tanto para o Ministério Público quanto para o Tribunal de Contas na fiscalização das políticas públicas, podendo olhar de forma qualificada e técnica para como os orçamentos dos municípios e do Estado de Santa Catarina agem para garantir e efetivar direitos constitucionais da população catarinense e, a partir disso, dar maior efetividade à atuação dessas duas instituições, explica Martins.

O acordo entre MPSC e TCE-SC será vigente por cinco anos a partir da data de sua assinatura, feita em 10 de fevereiro de 2023, e pode ser renovado sucessivamente. As instituições poderão incluir no acordo eventuais novos parceiros para a execução dos objetivos.

O Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins destaca, ainda, que o LAOPP gera maior efetividade e um acompanhamento mais próximo da execução do termo de ajustamento de conduta até chegar ao objetivo deste termo, que vai trazer a garantia de um direito da população.

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