Na prática

Na prática, quando tomar conhecimento de alguma irregularidade que o próprio Município pode corrigir ou adotar medidas administrativas paralelamente à sua atuação, o MP encaminhará à Controladoria um ofício descrevendo o problema e, em até cinco dias úteis, a Controladoria deverá instaurar uma sindicância administrativa. O procedimento precisa ser concluído em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 se houver justificativa formal. O relatório final é, então, enviado ao MP, que pode adotar outras medidas, solicitar diligências complementares ou dar o caso por resolvido.

Quando houver constatação de danos aos cofres públicos, a Controladoria deve instaurar uma tomada de contas especial e enviar o processo ao Prefeito, que terá até dez dias úteis para promover os encaminhamentos necessários, como abertura de processos administrativos disciplinares. A Procuradoria-Geral do Município é responsável por informar ao Ministério Público sobre a instauração e a conclusão de todos os procedimentos relacionados, garantindo transparência e acompanhamento das etapas. Todas as comunicações serão feitas por meio eletrônico, assegurando rastreabilidade e segurança jurídica aos atos.

O Promotor de Justiça Marcus Vinícius de Faria Ribeiro destacou que a medida representa um avanço importante para a eficiência do controle interno municipal. "Esse protocolo, que foi construído a três mãos, pelo Ministério Público, pela Controladoria e pela Procuradoria, com aval do chefe do Poder Executivo aqui de Criciúma, tem por objetivo dar maior eficiência no autocontrole e na autotutela do Município em eventuais irregularidades, eventuais desvios que sejam trazidos ao conhecimento do Ministério Público. Então, esse protocolo visa dar maior eficiência, mais probidade, maior transparência e integridade às ações do Poder Executivo de Criciúma", disse.

Para o Prefeito de Criciúma, Vagner Espindola, a parceria traz ganhos práticos para a tramitação de denúncias e para a resolução de problemas na esfera administrativa. "O Ministério Público, junto com o Município de Criciúma, hoje assina esse protocolo de atuação conjunta e isso na prática significa dizer que denúncias, notícias de fato, quando chegam ao Ministério Público, nesse momento este protocolo entra em ação. O MP, com essas demandas, já encaminha ao Município essas situações e a Controladoria, em parceria com a Procuradoria, passa a exercer essa apuração aqui no âmbito administrativo, encaminhando posteriormente novamente ao MP, já com respostas, com soluções, que podem, sim, ser esclarecidas e resolvidas. Isso vai trazer muito mais clareza, muito mais dinamismo e vai otimizar esses processos todos", destacou.

O ato de assinatura foi realizado na Prefeitura de Criciúma e acompanhado por secretários municipais, servidores, vereadores e representantes do Observatório Social.

Sobre o programa Unindo Forças

A assinatura do protocolo é mais uma das ações do programa Unindo Forças, do MPSC. A iniciativa nasceu a partir de um diagnóstico desenvolvido em 2014 pela Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina, que indicou uma atuação extremamente fraca ou inexistente das Controladorias municipais. Para enfrentar esse cenário, o MPSC firmou uma parceria com outros órgãos públicos e desenvolveu o projeto com o objetivo de fortalecer as Unidades de Controle Interno dos Municípios catarinenses (UCIs) e impulsionar a atuação administrativa na prevenção e repressão a ilícitos.

O programa busca garantir o cumprimento das atribuições das UCIs, conforme previsto na Constituição Federal (artigos 31, 70 e 74), na Constituição do Estado e nas Leis Orgânicas municipais. Também visa atuar de forma preventiva, fortalecendo as Controladorias como canais de comunicação e resolução de problemas - tanto para as Promotorias de Justiça quanto para a própria população -, reduzindo o tempo e dando maior efetividade à correção de irregularidades que podem ser adequadas pelo próprio Município.