Promotorias de Justiça recomendam à Polícia Militar e a Guardas Municipais criação de protocolo para abordagens de pessoas em situação de rua

A 40ª Promotoria de Justiça da Capital, que tem atribuição estadual na tutela da segurança pública, expediu recomendação à Polícia Militar de Santa Catarina e às Guardas Municipais de diversos municípios orientando sobre a necessidade de elaboração de um protocolo específico para a abordagem de pessoas em situação de rua. A medida deve contemplar diretrizes como urbanidade e respeito pela dignidade humana. 

A recomendação é direcionada à Polícia Militar de Santa Catarina, por meio do Comandante-Geral, e aos Comandantes das Guardas Municipais de Florianópolis, Balneário Camboriú, Joinville, São José, Chapecó, Itapema, Itajaí, Caçador, Rio do Sul, Tubarão, Palhoça, Porto Belo, Capivari de Baixo e Laguna.  

As abordagens, conforme orienta a 40ª Promotoria de Justiça, devem ser conduzidas de forma humanizada, com respeito e urbanidade, além de total transparência. Os agentes responsáveis devem se identificar e explicar, de maneira clara, o objetivo da ação, informando sempre o motivo da abordagem e da solicitação de identificação ou de outros documentos da pessoa em situação de rua.  

O uso de arma deve ser excepcional e conforme as hipóteses previstas na legislação, com as técnicas de polícia necessárias, e jamais pode ocorrer para constranger ou intimidar a pessoa abordada. Os profissionais devem ouvir a pessoa sem interrupções, conhecer a rede de serviços para encaminhamentos adequados como abrigos, serviços de saúde e programas de assistência e jamais recolher de forma forçada seus bens ou animais, salvo itens ilícitos.  

Também não podem realizar transporte compulsório e, quando houver apreensão de pertences, precisam informar de forma clara o destino, armazenamento e procedimentos para recuperação dos itens ou acolhimento de animais. A 40ª PJ fixou prazo de 120 dias para que sejam encaminhados documentos comprobatórios do cumprimento da recomendação, com adoção e implementação das providências. A recomendação extrajudicial foi emitida no dia 3 de fevereiro pelo Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior. O prazo de resposta do Comando da PM e das Guardas Municipais para informar sobre o acatamento ou não da recomendação vai até o dia 09/03. 

Capacitação de servidores em São José  

Já em São José, a 11ª Promotoria de Justiça, com atuação na área de cidadania e direitos fundamentais, expediu recomendação ao Município para aperfeiçoar a organização e a capacitação das equipes responsáveis pelo atendimento da população em situação de rua.  

A Prefeitura deve providenciar um planejamento municipal para o atendimento das pessoas em situação de rua e a capacitação dos servidores públicos para realizar abordagens, especialmente os lotados na Gerência de Ordem Pública e Proteção de Áreas Públicas. O objetivo é aperfeiçoar a atuação da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, Secretaria de Segurança, Defesa Social e Trânsito, Guarda Municipal, Defesa Civil, Secretaria da Saúde e Secretaria de Assistência Social.  

A 11ª orienta no documento que os servidores da Gerência de Ordem Pública e Proteção de Áreas Públicas devem acionar a Secretaria Municipal de Assistência Social para trabalhar em conjunto caso seja necessário o atendimento à população de rua, sempre de forma humanizada, com respeito e sem qualquer forma de humilhação. Devem se identificar, justificar a ação e o uso de arma deve ser excepcional, conforme as hipóteses previstas na legislação, com as técnicas de polícia necessárias, e jamais pode ocorrer para constranger ou intimidar a pessoa abordada. Os servidores devem também ouvir a pessoa sem interrupções.  

Na ausência de documento de identificação pessoal, segundo recomendou a 11ª PJ, os servidores devem orientar sobre os serviços públicos adequados para a devida emissão. Conforme a recomendação, devem evitar reforçar preconceitos ou estigmas sobre a população em situação de rua, abster-se de recolher à força seus bens, pertences ou animais, exceto quando se tratar de itens ilícitos, e não capturar, armazenar ou divulgar imagens que permitam sua identificação, salvo em situações estritamente necessárias e amparadas pela legislação, sempre preservando a dignidade e a privacidade dessas pessoas.  

Além disso, devem fornecer informações claras sobre o destino de eventuais bens apreendidos e como poderão ser recuperados, incluindo orientações relativas a animais acolhidos. Essa recomendação foi expedida em 18 de fevereiro pelo Promotor de Justiça André Teixeira Milioli. Foi dado prazo de até 15 dias, prorrogado por outros 15 dias, para a Prefeitura informar sobre o acatamento ou não da recomendação.

MPSC atua em múltiplas frentes  

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) atua em múltiplas frentes para enfrentar os desafios relativos à população em situação de rua, incluindo áreas como saúde pública, assistência social, habitação e segurança pública. A Instituição trabalha de forma articulada por meio das Promotorias de Justiça de diferentes áreas em várias cidades do estado, buscando a integração com os órgãos públicos e a garantia da implementação de políticas.  

Na área da segurança pública, por exemplo, o MPSC atua tanto na proteção de direitos quanto pela ordem social, em Florianópolis e outras cidades. Uma das iniciativas envolve o fortalecimento da identificação civil. O MPSC também tem promovido articulações estratégicas com órgãos de segurança e prefeituras para qualificar abordagens e integrar serviços, como no limite entre Florianópolis e São José, com atuação coordenada para reduzir furtos de fios, ampliar a assistência social e combater a receptação. Uma delas foi a força-tarefa Cuidados Urbanos, em uma área com histórico de problemas de drogas no viaduto entre os municípios de Florianópolis e São José, na Via Expressa. Em 2025, o trabalho integrado entre os órgãos de segurança melhorou as condições da região.