A Promotora de Justiça Fernanda Priorelli Soares Togni, responsável pela Promotoria de Justiça da Comarca de Garuva, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, apresentou uma palestra sobre a escuta protegida para a rede de assistência social e professores da rede de ensino do município. O evento aconteceu no ginásio de esportes da Escola Municipal Vicente Vieira e reuniu cerca de 280 profissionais.

A palestra faz parte dos trabalhos para a criação do protocolo para a escuta protegida no município com os órgãos da rede de proteção da criança e do adolescente e com o Poder Judiciário.

A construção desse protocolo também é objeto do Procedimento Administrativo (PA) em tramitação na Promotoria de Justiça de Garuva, que tem o intuito de implementar e acompanhar o Protocolo de Atendimento a crianças e adolescentes vítima de violência no Município de Garuva.

A Promotora de Justiça explanou a importância de seguir os preceitos da Lei n. 13.431/17, que criou a Escuta Protegida e garantiu maior segurança para crianças e adolescentes, que podem ser ouvidos e testemunhar em local acolhedor e por profissionais capacitados, evitando sua revitimização.

Ela tratou da escuta protegida e suas modalidades, a escuta especializada e o depoimento especial. A escuta especializada é a entrevista que acontece em órgão da rede de proteção, e o relato ou depoimento limita-se ao estritamente necessário para a colheita de informações visando a proteção do entrevistado. Já o depoimento especial tem finalidade distinta, buscando a produção da prova, momento em que a autoridade policial ou judiciária faz a oitiva da criança ou adolescente, explicou.

Durante a palestra, apresentou exemplos de como os professores devem agir ao depararem com uma revelação espontânea da criança ou adolescente. Citou o que não deve ser questionado a quem fez a revelação, ouvir o que a criança tem a dizer e acionar os órgãos competentes.

A Promotora de Justiça também ministrou, no fim de 2022, uma palestra abordando o tema da escuta protegida e reuniu servidores da Secretaria Municipal de Saúde, de Desenvolvimento Social e Conselho Tutelar do Município de Garuva.

Sobre o Procedimento Administrativo

O Procedimento Administrativo do MPSC foi instaurado no dia 04 de novembro de 2021 com o objetivo de implementar e acompanhar Protocolo de Atendimento a crianças e adolescentes vítima de violência em Garuva.

No PA a Promotoria de Justiça solicitou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) informações sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, nos termos do que prevê o artigo 9º, inciso I, do Decreto Federal n. 9.603/2018, e coordenou reuniões e realizou palestras para a rede de proteção com o intuito da implementação do protocolo.

Sobre a Escuta Protegida

A Lei nº 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida criou um Sistema de Garantia de Direitos para Crianças e Adolescentes (SGDCA) vítimas ou testemunhas de violência (SGDCA). Além de definir o SGDCA, possibilitou que os depoimentos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sejam realizados com o apoio de uma equipe técnica capacitada, evitando o contato com o agressor e a reiteração do depoimento.

Trabalho do MPSC para a aplicação da lei

O Ministério Público de Santa Catarina, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE), desenvolve há mais de cinco anos o programa Escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, que tem por objetivo diagnosticar e fomentar a ampliação e a conformidade, em todo o estado, do sistema de garantia de direitos desse público.

Desde 2017, ano da publicação da Lei n. 13.431, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, o MPSC tem articulado com demais órgãos de proteção e responsabilização para a implementação interinstitucional da escuta protegida em Santa Catarina.

Esse grupo de trabalho tem produzido diversos materiais e modelos de documentos oficiais, bem como realizado encontros em todas as regiões do estado para esclarecer dúvidas e sensibilizar a rede de proteção. A partir dessas orientações, as Promotorias de Justiça têm atuado para a elaboração e a definição dos protocolos locais para a escuta especializada em cada município de Santa Catarina.