O Promotor de Justiça catarinense João Luiz Botega participou, nesta quarta-feira (20/9), de sessão no Plenário da Câmara dos Deputados para defender a aprovação do Projeto de Lei 2628/22, conhecido como ''ECA Digital''. A proposta busca preencher uma lacuna legislativa na proteção de crianças e adolescentes em ambientes virtuais, criando mecanismos para prevenir e combater a violência online.

Segundo Botega, diferentemente do que ocorre no mundo real, ainda não há instrumentos legais suficientes para garantir a segurança dos jovens na internet. ''A ausência de uma legislação específica sobre o tema gera um verdadeiro vácuo de proteção, que o Projeto de Lei 2628 busca preencher''.

O PL 2628/22, já aprovado pelo Senado, estabelece regras que obrigam empresas de tecnologia a implementar medidas que impeçam o uso indevido de seus produtos e serviços por crianças e adolescentes, quando não forem destinados a esse público.

Mais de 30 especialistas participaram do debate e discursaram na tribuna, reforçando a importância da regulamentação. O tema ganhou destaque após a repercussão de um vídeo publicado pelo criador de conteúdo Felca, que levantou preocupações sobre a exposição de jovens nas redes sociais.

A proposta exige ainda a disponibilização de mecanismos de controle parental, para impedir a visibilidade de determinados conteúdos, limitar a comunicação direta entre adultos e menores de 18 anos e restringir o tempo de uso.

''O cenário que encontramos nesses espaços é desolador. Imagens de crianças sendo utilizadas para a prática de cyberbullying. Crianças sendo alvo de cooptação para a prática de crimes sexuais. Vídeos com cenas de estupro circulando livremente. Suicídios sendo transmitidos ao vivo em redes sociais. E, mesmo sendo notificadas pelo Ministério Público, nem sempre conseguimos obter respostas satisfatórias das plataformas digitais'', ressaltou Botega na tribuna.

O Promotor de Justiça catarinense disse, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) faz referência ao Ministério Público 112 vezes, justamente por reconhecer que lhe cabe, por determinação constitucional, a missão de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Na última versão do PL 2628, o MP é citado apenas uma vez. Por isso, Botega sugeriu que fosse incluído no Projeto de Lei, de modo explícito, a responsabilidade do Ministério Público na fiscalização, no acompanhamento e na adoção das medidas necessárias para a efetiva proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

''O Parlamento brasileiro tem hoje a oportunidade histórica de transformar esse vácuo legislativo em um instrumento de proteção real. Com a aprovação do PL 2628, o Congresso Nacional dará ao mundo um exemplo de que a proteção integral da infância no Brasil não é apenas discurso fácil, mas uma realidade concreta'', afirmou Botega.

Botega esteve na plenária como membro auxiliar da Corregedoria Nacional e colaborador da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP.