Formas de atuação, especificidades das atribuições dos controles difuso e concentrado e competência da Justiça Militar foram os temas abordados nesta quarta-feira (10/8) na "Capacitação em Controle Externo da Atividade Policial" do Ministério Público da Bahia (MPBA). O Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, falou da experiência do MP catarinense com o Programa de Tutela Difusa do Controle Externo.

Jádel Silva afirmou que o tema é estruturante para a atuação do Ministério Público, pois "confere uma nova roupagem à atuação ministerial na área criminal". Para o Coordenador do CCR, uma atuação orientada para a tutela difusa do controle externo possibilita que o Ministério Público funcione como um órgão de fomento de políticas públicas na área de segurança pública enquanto direito coletivo. "Cabe ao Ministério Público garantir que a polícia faça a chamada accountability, a sua prestação de contas, assegurando assim o controle social da atividade policial, algo fundamental para o estado democrático de direito".

Para o Coordenador do CCR esse tipo de atuação controlada, dentre outras vantagens, possibilita uma maior prevenção de eventuais excessos no uso da força por parte das polícias brasileiras. Outro ponto destacado por ele foi a importância da aproximação institucional das Promotorias de Justiça com os órgãos de segurança pública. "Isso assegura uma maior eficiência nas investigações", considera Jádel Silva.

Dentre os problemas que precisam ser melhor combatidos, o Promotor de Justiça apontou a existência de padrões discriminatórios de abordagem pelas polícias e a falta de horizontalidade nas relações entre Ministério Público e polícias. "A atividade de controle não deve ser vertical, meramente ditando normas que devem ser seguidas. É preciso dialogar de forma horizontal com as polícias, assegurando assim uma atuação mais efetiva e a construção de políticas públicas de segurança que, ao mesmo tempo em que combatem os desvios policiais, asseguram o que é um desejo comum entre o MP e as instituições de polícia: a garantia de uma sociedade mais segura para o cidadão", concluiu.

O promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Promotor de Justiça Flávio Augusto Milhomem começou sua apresentação falando da linha tênue que se coloca entre Ministério Público e polícias quando do exercício do controle externo. "Precisamos trabalhar alinhados e ao mesmo tempo fiscalizar e propor correções às forças policiais, o que nos exige uma atuação integrada, mas, essencialmente neutra", afirmou, destacando que a aproximação entre os órgãos é extremamente necessária, porém deve se dar de forma estritamente institucional.

Com relação à atuação do Ministério Público, ele chamou atenção para a lei que ampliou a competência da Justiça Militar, fazendo com que o controle externo não trate mais apenas dos crimes militares, mas também de outros crimes, desde que cometidos por policiais no exercício das suas funções.

Milhomem destacou a importância de que o Promotor de Justiça que atua no controle externo esteja atento ao que ocorre na esfera pública, independente do registro de notícias de fato. "O membro que atua na área deve ficar extremamente atento, por exemplo, ao que é divulgado pela imprensa. Muitas vezes, é possível partir dessa notícia para apurar eventuais arbitrariedades".

Outro órgão apontado pelo promotor do MPDFT como fundamental foi a Ouvidoria dos MPs, que devem funcionar como "verdadeiros instrumentos de acesso à população para denunciar quaisquer abusos, destacadamente os policiais, que, pela sua natureza, mais dificilmente serão levados pelo povo às delegacias de polícia". Milhomem apontou ainda a importância de que os promotores de Justiça com atuação no controle externo estejam em contato permanente com as corregedorias das corporações policiais. "Internamente, é importante que os membros atuem ao lado dos promotores de Justiça da área de Direitos Humanos, pois muitas denúncias de abuso chegam primeiro a essas Promotorias", concluiu o Promotor de Justiça do Distrito Federal.

Desenvolvido pelos Centros de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), Criminal (Caocrim) e de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MPBA, o curso faz parte do projeto do MPBA para incrementar o controle externo na instituição.