A Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Blumenau e o Procon do Município aderiram ao Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para troca de informações, estabelecendo uma rotina formal de comunicação entre os órgãos. O termo busca estreitar as relações entre as instituições para fortalecer e ampliar a esfera de defesa do consumidor e dar uma resposta mais efetiva ao mau fornecedor.

Em Blumenau, a parceria foi viabilizada pela Promotora de Justiça Kátia Rosana Pretti Armange, que responde pela 8ª Promotoria de Justiça com atuação na área de defesa do consumidor, do idoso e Unidade Judiciária da FURB da Comarca de Blumenau. Além de Blumenau, já aderiram ao termo de Cooperação as instituições dos Municípios de Criciúma, Itajaí, Seara e Curitibanos. A implementação de fato do termo de cooperação, por adesão, visa o atendimento de muitas ocorrências que antes não chegavam ao conhecimento do Ministério Público, e que agora poderão ter o encaminhamento jurídico.

Pelo acordo, o Procon encaminhará informativo de seus processos administrativos nos quais se configure lesão aos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores ou a prática de crimes. As Promotorias de Justiça poderão propor termos de ajustamento de conduta e ações coletivas de consumo, ou, em caso de ocorrência de crime, ajuizar ações penais ou dar o devido encaminhamento aos crimes de menor potencial ofensivo. Irão, ainda, encaminhar relatório destas ações e de outros trabalhos realizados que afetem o direito do consumidor ao Procon, que poderá fiscalizar as adequações determinadas judicialmente ou extra-judicialmente.

O termo de Cooperação foi assinado entre o Ministério Público de Santa Catarina e o Procon Estadual no final de agosto, e os Procons municipais estão aderindo gradativamente. Nos municípios onde ainda não há Procon instalado, as Promotorias de Justiça trocarão informações diretamente com o Procon Estadual.