Prefeitura de Porto Belo se compromete com MPSC a instalar Procon na cidade
A Prefeitura de Porto Belo comprometeu-se com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a instalar em 10 meses um Procon na cidade. Caso o acordo não seja cumprido, o Prefeito estará sujeito à multa pessoal de R$ 1 mil por dia. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente, foi assinado nesta quinta-feira (12/2).
- MPSC e Procon elaboram cronograma para ampliar a rede de atendimento ao consumidor (notícia de 20/01/2009)
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