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12.02.2009

Prefeitura de Porto Belo se compromete com MPSC a instalar Procon na cidade

A Prefeitura de Porto Belo comprometeu-se com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a instalar em 10 meses um Procon na cidade. Caso o acordo não seja cumprido, o Prefeito estará sujeito à multa pessoal de R$ 1 mil por dia. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente, foi assinado nesta quinta-feira (12/2).

A Prefeitura de Porto Belo comprometeu-se com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a instalar em 10 meses um Procon na cidade. Caso o acordo não seja cumprido, o Prefeito estará sujeito à multa pessoal de R$ 1 mil por dia. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente, foi assinado nesta quinta-feira (12/2).

O acordo prevê ainda a elaboração de lei municipal prevendo a criação do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor e a sua normatização. A Prefeitura também poderá firmar convênios para estender o atendimento do órgão de defesa do consumidor a outros municípios. "Grande parte dos consumidores desconhecem a legislação que os protege contra fraudes, bem como desconhecem os órgãos de defesa do consumidor, deixando de reclamar seus direitos", afirma o Promotor de Justiça.
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Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC