Na última sexta-feira (28/4), o prefeito em exercício de Xavantina acatou a recomendação expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Seara e declarou a nulidade do ato administrativo que nomeou Ari Parisotto, ex-prefeito do município, para o cargo de secretário de Administração, por ilegalidade de objeto, desvio de finalidade e ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

Ari Parisotto foi condenado por captação ilícita de votos nas eleições municipais de 2020 por decisão de órgão colegiado do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), com diploma eleitoral cassado, tornando-se inelegível. Ainda, recentemente, teve o registro de candidatura indeferido, a pedido do Ministério Público Eleitoral, para o cargo de prefeito nas novas eleições previstas para o dia 7 de maio.

O Promotor de Justiça Willian Valer explica na recomendação que o ato de nomeação revelava flagrante ilegalidade, pois a Lei Municipal n. 2/2000 prevê que, para a investidura em cargo público, é exigido o gozo dos direitos políticos, estando o agente inelegível, sem a capacidade eleitoral passiva.

Ainda, é nítido o desvio de finalidade do ato de nomeação do agente ao cargo público em comissão de secretário de Administração, que o torna igualmente nulo, haja vista que se revela como evidente burla da decisão judicial do Tribunal Regional Eleitoral, que cassou o diploma eleitoral do agente por captação ilícita de sufrágio nas últimas eleições municipais de 2020, bem assim da decisão da Justiça Eleitoral de primeiro grau que indeferiu o seu registro de candidatura ao cargo de prefeito nas novas eleições, enfatizou o Promotor de Justiça. A nomeação de Ari Parisotto para o cargo em comissão, cujas funções envolvem a efetiva gestão financeira e administrativa do Município de Xavantina, terminavam por burlar a ordem de afastamento, pois devolviam ao ex-prefeito a gestão municipal, apesar dos fatos graves reconhecidos por meio de decisões judiciais, prosseguiu.

O Promotor de Justiça finalizou esclarecendo que o desvio de finalidade fica ainda mais evidente quando se considera que o agente foi então nomeado para a função pelo atual prefeito em exercício - que, à época em que Ari estava à frente da Administração Pública, enquanto ainda tramitava a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, curiosamente, atuava como seu secretário -, o qual passou a ocupar o posto de candidato a prefeito da 'Coligação Juntos por Xavantina' a partir do indeferimento da candidatura daquele.