O Prefeito em exercício de Biguaçu, Vilson Norberto Alves, comprometeu-se com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a fazer a manutenção das câmeras de segurança da cidade. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto pela 3ª Promotoria de Justiça de Biguaçu, através do Promotor de Justiça Eliatar Silva Junior, e celebrado nesta terça-feira (22/11).

Ao assinar o TAC, o Prefeito em exercício comprometeu-se a lançar, em 30 dias, edital de licitação para contratação de empresa que realize assistência e manutenção das câmeras instaladas no município, e finalizar o procedimento licitatório em, no máximo, 90 dias, de modo a manter as 13 câmeras de segurança em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00.

Por meio do Inquérito Civil n. 06.2016.00008622-9, instaurado na 3ª Promotoria de Biguaçu, ficou constatado que das 13 câmeras de monitoramento instaladas no Município somente três encontram-se em perfeito funcionamento e as outras possuem funcionamento parcial. O mau funcionamento das câmeras de segurança no município fere princípios básicos de segurança pública dos cidadãos e atrapalha as investigações dos crimes ocorridos nas áreas monitoradas.

O TAC tem como objetivo ser instrumento entre o Ministério Público e a Administração Municipal para garantia da segurança pública dos cidadãos e é válido como título executivo extrajudicial, nos termos da Lei n. 7.347/85.