"Estarmos comemorando a promulgação da Constituição Estadual mostra como amadurecemos como sociedade política. Hoje já temos a compreensão de como isso é importante", explanou o Procurador de Justiça Maury Viviani, que explicou que cada ente federativo tem autonomia político-administrativa para elaborar um regramento próprio elaborado em conjunto por órgãos legitimados.

Em Santa Catarina, os Promotores de Justiça podem ajuizar ações diretas em relação à Constituição, conforme elucidado pelo Subprocurador-Geral de Justiça Paulo Locatelli. "Isso mostra a credibilidade da Instituição e a confiança do Parlamento estadual em conceder essa atuação a todo e qualquer membro do Ministério Público".

O Desembargador João Henrique Blasi completou afirmando que "a Constituição Estadual é espelhada na federativa, mas com as peculiaridades e singularidades do Estado de Santa Catarina". O texto cumpre a função de limitar o poder político e proteger os direitos fundamentais da população.

A semana também foi marcada pela publicação da segunda edição do livro "Constituição do Estado de Santa Catarina - Anotada com julgados da jurisdição constitucional catarinense", iniciativa da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do MPSC. O lançamento oficial aconteceu no Congresso de Direito Constitucional e Legislativo, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. "O aumento do conteúdo é devido ao aperfeiçoamento constante pelo controle da constitucionalidade", comentou o Subprocurador-Geral de Justiça no podcast.

Para conferir o debate completo, assista ao episódio abaixo.