Na última terça-feira (23/4), o Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, assinou o ato que cria e regulamenta a Câmara Revisora Criminal do MPSC. O órgão vai atuar quando houver recurso da vítima, de seu representante ou do Juízo em relação ao arquivamento ou em caso de negativa do oferecimento de acordo de não persecução penal. Agora, a função revisional criminal e infracional, de atribuição do Procurador-Geral de Justiça, será exercida por delegação pela Câmara Revisora Criminal. O órgão é composto pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Paulo Antonio Locatelli, e pelos Procuradores de Justiça Genivaldo da Silva, Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese e Marcelo Truppel Coutinho.

No programa, Locatelli explicou que o novo órgão promove um atendimento mais transparente à população. "O Ministério Público sempre esteve ao lado da vítima, mas, agora, a legislação amarrou ainda mais essa situação, nos condicionando a notificar quando há o arquivamento de alguma investigação criminal", disse.

O Ministério Público catarinense é o primeiro MP estadual a criar esse sistema na área criminal. "Nós estamos vivendo um momento de muita alteração processual penal. A Câmara Revisora Criminal é uma inovação, um avanço do MPSC que esperamos servir de exemplo para os outros Ministérios Públicos", reforçou o Procurador de Justiça Genivaldo da Silva.

O Assessor do Procurador-Geral de Justiça Renee Cardoso Braga falou sobre o funcionamento das revisões na prática: "O Procurador relator vai dar o seu voto e o revisor vai avaliar a situação. Se os dois não estiverem de acordo, um outro Procurador é acionado". Em reuniões mensais, a Câmara Revisora Criminal também poderá emitir precedentes, consolidando o entendimento do órgão sobre temas recorrentes.