O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) fez recomendação ao Município de São José para que sejam intensificadas as fiscalizações de estabelecimentos de educação infantil em funcionamento na cidade. A recomendação foi feita pela 4ª Promotoria de Justiça e integra o Inquérito Civil instaurado com enfoque protetivo às crianças supostamente vítimas de maus tratos em uma creche particular da cidade.

De acordo com a Promotora de Justiça Caroline Moreira Suzin, a apuração evidenciou de imediato a necessidade de uma maior fiscalização deste tipo de estabelecimento pelos órgãos municipais. Ao responder questionamentos do Ministério Público, a Vigilância Sanitária do Municipal informou que a creche estava com alvará sanitário vencido desde outubro de 2020, enquanto a Secretaria de Educação de São José e o Conselho Municipal de Educação informaram que não havia registro de autorização de funcionamento do local, cuja existência desconheciam.

É preciso não apenas intensificar a fiscalização pelos órgãos municipais e de controle social, mas também estabelecer uma interlocução entre eles, para que as informações sejam compartilhadas, completa a Promotora de Justiça.

O prazo para a resposta sobre o acatamento ou não da recomendação é de cinco dias úteis, contados a partir do recebimento do documento. Uma recomendação do Ministério Público é uma cientificação expressa e formal da necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.

A Promotoria de Justiça também deu andamento na apuração da necessidade de medidas de proteção - como atendimento psicológico - às crianças supostamente vítimas de maus tratos. Neste sentido, determinou a expedição de notificação à responsável pela creche requerendo a listagem das crianças matriculadas e respectivos endereços, a fim de fazer contato com as famílias e verificar a situação atual.

O objeto do procedimento do Ministério Público é garantir a proteção das crianças, uma vez que o suposto crime de maus tratos é de atribuição de Promotoria de Justiça da esfera criminal, para a qual será encaminhado o Inquérito Policial quando concluído.