A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva e o Centro de Apoio Operacional do Consumidor articularam com os prefeitos dos municípios de Papanduva e Monte Castelo, no Planalto Norte catarinense, ações para que as administrações implantem os sistemas municipais do Consumidor compostos pelo PROCON, Comitê Gestor de Defesa do Consumidor (COMDECON) e Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. O objetivo é oportunizar à população das duas cidades a garantia da defesa dos seus direitos como consumidor em qualquer situação de violação pelos fornecedores de produtos ou serviços.

A realidade dos moradores de Papanduva e Monte Castelo é a mesma de outros 196 cidades catarinenses. Não há qualquer serviço de atendimento que promova a defesa dos direitos individuais dos consumidores. Para mudar essa situação, o MPSC instaurou Inquéritos Civis para investigar a omissão municipal e sensibilizar os prefeitos da necessidade de se tutelar a defesa do consumidor.

O Promotor de Justiça Antonio Junior Brigatti Nascimento, em reunião, recomendou aos prefeitos que os municípios criem por lei o sistema de defesa do consumidor e ofereçam estrutura mínima de atendimento aos cidadãos. A reunião contou com a participação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Dr. Eduardo Paladino.

O Município de Papanduva acatou a recomendação, editou legislação para a implementação do sistema municipal e garantiu à 1ª Promotoria de Justiça que nos próximos dias iniciará os atendimentos ao público. Em Monte Castelo, o Prefeito Jean Carlo Medeiros de Souza comprometeu-se com o Ministério Público de Santa Catarina a dar início, de forma imediata, na elaboração da legislação para posterior implantação do sistema municipal de defesa do consumidor.

Para o Promotor de Justiça Brigatti Nascimento, "os sistemas municipais de defesa do consumidor são instrumentos para o exercício da cidadania e a melhoria da qualidade de vida da população. Com os órgãos instalados nos municípios, aproxima e facilita o acesso do cidadão na busca dos seus direitos".

Fortalece Procon

O projeto Criação e Fortalecimento dos Procons Municipais (Fortalece Procon) foi eleito como prioritário, na área do consumidor, para a atuação do MPSC no biênio 2020-2021 - e reeleito para o biênio seguinte -, dentro do seu Plano de Geral de Atuação.

O objetivo do programa, num primeiro momento, é sensibilizar os gestores municipais quanto à importância de que seja oferecida uma estrutura mínima de atendimento ao consumidor nos municípios, inclusive de modo a concretizar o direito fundamental de defesa do consumidor previsto pela Constituição Federal (art. 5º, XXXII).