A decisão liminar, de sexta-feira (21/6), atende pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) feito em ação criminal ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcio Gai Veiga, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Navegantes. O Presidente da Câmara de Vereadores de Navegantes, o Secretário Municipal de Saneamento Básico (SESAN) e o servidor público Humberto foram presos temporariamente durante a operação. Agora soltos, terão que cumprir as medidas cautelares.

Na ação criminal, já recebida pelo Judiciário, o Promotor de Justiça denunciou ao todo sete pessoas por corrupção passiva e ativa, por organização criminosa e por lavagem de dinheiro. O esquema envolvia o recebimento de propina dentro da Secretaria Municipal de Saneamento Básico (SESAN) de Navegantes. Estima-se que se tenha pago por empresários a agentes públicos em torno de R$ 90 mil em propina.

Os denunciados são:

- o Administrador Antônio Venâncio da Silva Júnior (Brasília);

- o Auxiliar de Serviços Gerais da Prefeitura de Navegantes Humberto Galvez Júnior (Itajaí/SC);

- o Secretário da SESAN, Joab Bezerra Duarte Filho (Navegantes/SC);

- a Empreária Kelly Cristina dos Santos Post (São José dos Pinais/PR);

- a filha do Vereador Valmir, Larissa Janaina de Souza Francisco (Curitibanos/SC);

- o Empresário Marcelo Regis dos Santos (Curitiba/PR); e

- o Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores Valmir Cesar Francisco (Navegantes/SC).

De acordo com a ação criminal, o grupo era liderado pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Navegantes, Valmir César Francisco, que já foi Secretário da SESAN, e pelo servidor público Humberto Galvez Júnir, Auxiliar de Serviços Gerais, mas que, por indicação de Valmir, estava ocupando um cargo de Assessor Técnico I da SESAN. De modo estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas, a organização agia de duas formas.

Em um dos modus operandi, Valmir e Humberto não remetiam os documentos em que comprovavam o recebimento de mercadorias ao setores administrativos, para atrasar de propósito o pagamento. Diante do desespero dos fornecedores, a dupla contatava tais credores e solicitavam vantagens financeiras indevidas. Os fornecedores, por sua vez, diante da solicitação ofereciam ou prometiam dolosamente vantagens para conseguirem os pagamentos.

Na outra maneira de agir, Valmir e Humberto aguardavam o fim do processo licitatório e a contração dos fornecedores para, logo em seguida, contatarem as empresas e acordar com elas a entrega de mercadorias em quantidade menores do que as constantes nas Notas Fiscais emitidas e em toda a documentação administrativa pertinente. Com isso, os fornecedores recebiam o valor total do empenho, tendo entregado, porém, mercadorias em quantidade inferior ao que havia sido documentado, e consequentemente pagavam propina para Valmir e Humberto.

O atual Secretário Municipal de Saneamento Básico (SESAN), Joab Bezerra Duarte Filho, segundo a Promotoria de Justiça, durante a época em que foi secretário de saneamento, tinha plena ciência da atividade "paralela" de Valmir e Humberto, que, diante da afinidade política que tinha com os dois, permitia e incentivava tal prática. Sua função era manter o ambiente propício para a manutenção do sistema de corrupção ali instalado.

A filha do Vereador, Larissa Janaina de Souza Francisco (Curitibanos/SC), teria consentido e incentivado o crime de lavagem de dinheiro do pai, ao autorizar que este colocasse em seu nome bem imóvel adquirido com o dinheiro fruto de corrupção. Os empresários Antônio Venâncio da Silva Júnior (Brasília), Kelly Cristina dos Santos Post (São José dos Pinais/PR) e Marcelo Regis dos Santos (Curitiba/PR), segundo apurado na investigação, compactuaram com o esquema pagando propina.

A partir de agora, os denunciados serão citados para o oferecimento de defesa. A ação penal tramita na Vara Criminal da Comarca de Navegantes sob o n. 0900075-90.2019.8.24.0135.