O inquérito civil é uma investigação administrativa da qual o Ministério Público é encarregado, destinada, basicamente, a colher elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública. Em entrevista no novo episódio do Programa Promotor Responde, o Promotor de Justiça Vinícius Secco Zoponi explica alguns questionamentos corriqueiros que chegam às Promotorias de Justiça sobre o assunto.

Zoponi destaca que o inquérito civil trata da coletividade: "Um fato que noticie um evento ambiental de relevo, ou um fato que represente uma ilicitude na administração pública, por exemplo, é um fato, então o inquérito civil é o instrumento que está a serviço do Ministério Público para que se conheça os fatos e viabilize, ao seu final, a atuação do MP".

Nesse sentido, o inquérito civil é um dos procedimentos fundamentais para o Ministério Público. Assemelha-se ao inquérito policial, em que há investigações acerca de uma denúncia. Quando, por exemplo, chegam denúncias trazidas pelos cidadãos, o Promotor de Justiça , comprovada a justa causa, instaura um inquérito civil para apurar se o caso está sob a área de atuação do MP e posteriormente determinar a atuação da instituição.

Quando comprovadas irregularidades, o inquérito civil pode resultar na elaboração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) ou propor ação civil pública (ACP). Caso contrário, será promovido seu arquivamento, pendente de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Para saber mais, clique abaixo para assistir a entrevista na íntegra:

Este é o terceiro episódio da nova temporada do Promotor Responde. Até a próxima sexta-feira (19/11), novos episódios serão publicados no canal do MPSC no YouTube. Para acompanhar estes e outros conteúdos, inscreva-se no canal e receba todas as novidades diretamente na sua página inicial da plataforma.

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