O Município de Bom Jesus, no Oeste, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a se adequar às normas de controle de populações animais e às de prevenção e controle de zoonoses. O documento foi assinado no final de dezembro de 2023.

Ao assinar o TAC, o Município se comprometeu a elaborar e iniciar a execução de um projeto de controle populacional de cães e gatos. O objetivo é viabilizar a esterilização cirúrgica e vacinação de animais errantes, "comunitários" ou sob a criação e guarda de cidadãos que não têm condição econômica para castrá-los em clínicas veterinárias particulares.

A administração municipal ainda se comprometeu a implantar uma "unidade de controle de zoonoses e bem-estar animal" própria ou estabelecer convênio com alguma existente. A ideia é que a unidade seja utilizada para o controle populacional de cães e gatos e para o tratamento e a recuperação de animais doentes, feridos e maltratados. A unidade deverá ser formada por pelo menos um médico veterinário, um servidor da Vigilância Sanitária do Município e outro do Município.

O TAC também prevê que o Município deve elaborar e executar um programa de educação continuada de conscientização da população sobre a propriedade responsável de animais domésticos. Ao menos uma vez por ano, deverá ser realizada uma ação de conscientização nas escolas municipais direcionada a crianças e adolescentes de forma específica.

O Município tem 180 dias para informar o cumprimento do termo de ajustamento de conduta. Em caso de descumprimento, haverá incidência de multa, entre R$ 2 mil e R$ 10 mil, dependendo do que for descumprido. O valor será revertido ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).