Destacar a importância do trabalho de acompanhamento, pela equipe da Assistência Social, das medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas a adolescentes e sensibilizar funcionários do município de Princesa a receber esses jovens para que cumpram as medidas nos órgãos municipais em caráter pedagógico. Esse foi o objetivo da palestra realizada pela Promotora de Justiça Fernanda Silva Villela Vasconcellos para servidores de todas as secretarias municipais e da direção da escola estadual durante reunião da Equipe de Proteção Especial da Assistência Social do município.

A Promotora de Justiça expõe que o objetivo da palestra foi explicar e obter apoio dos órgãos municipais em disponibilizar locais de trabalho onde os adolescentes possam cumprir as medidas de prestação de serviços à comunidade. O município de Princesa é de pequeno porte e não dispõe de muitos locais em que os adolescentes possam cumprir tais medidas. Durante o encontro, também relatamos como funciona o fluxo de apuração de um ato infracional e as medidas que podem ser adotadas pelo Promotor de Justiça quando a apuração é concluída e encaminhada ao Ministério Público, enfatiza.

O que são medidas socioeducativas em meio aberto?

A Promotora de Justiça explica que medidas socioeducativas são sanções aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. As em meio aberto são aplicadas no caso de atos infracionais mais leves, geralmente pelo próprio membro do Ministério Público, em conjunto com o instituto da remissão, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo essa aplicação posteriormente homologada pelo Juízo.

Uma vez homologadas medidas socioeducativas em meio aberto aplicada, forma-se um processo de execução da medida socioeducativa (PEMSE), em que a equipe de proteção especial do município de residência do adolescente vai indicar o local em que o adolescente poderá prestar os serviços comunitários, no caso de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, acompanhando o cumprimento desses serviços, ressalta.

Outra medida socioeducativa em meio aberto que pode ser aplicada é a liberdade assistida, em que a equipe de proteção especial do município acompanha o adolescente por seis meses, orientando-o nos aspectos educacional e profissional.

Como é o acompanhamento do cumprimento da medida socioeducativa?

O encaminhamento do adolescente para cumprir a medida socioeducativa ocorre nos autos do PEMSE. A equipe de proteção especial do município é intimada pelo Poder Judiciário para encaminhar o adolescente a uma entidade com trabalho compatível com o perfil e rotina do socioeducando a fim de prestar os serviços comunitários ou, então, para fazer o acompanhamento e a orientação do adolescente, no caso de liberdade assistida.

Qualquer descumprimento por parte do adolescente é informado nos autos pela própria equipe, que encaminha relatórios periódicos sobre o andamento do cumprimento da medida, finaliza a Promotora de Justiça.