Após firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Xanxerê se comprometeu em finalizar a infraestrutura para implementação do Loteamento Altos da Serrinha, na Linha Serrinha. Em 30 dias, a administração municipal deve apresentar ao MPSC um cronograma ou plano para execução da infraestrutura do loteamento, que deve ser concluída no prazo máximo de seis anos.

Conforme o TAC, a finalização da infraestrutura compreende obras para energização da rede elétrica e iluminação pública, o meio-fio, a praça pública, a pavimentação asfáltica da rua de acesso principal dentro do loteamento e a arborização das vias e áreas verdes.

O Promotor de Justiça Alexandre Volpatto, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, explica que o Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado com o Município em razão de sua responsabilidade subsidiária pela aprovação do loteamento. Existem diversas famílias residindo no loteamento que estão sem energia elétrica, em razão do descaso do loteador com a execução do projeto.

Em caso de descumprimento, o Município deverá pagar multa no valor de R$ 30 mil. Já em caso de atraso, a multa diária será de R$ 1 mil por dia.

Entenda o caso

Conforme apurado pelo Ministério Público, o projeto para realização do loteamento foi aprovado pelo Município de Xanxerê em 6 de março de 2019 e deveria ter sido concluído até 6 de março de 2021, o que não ocorreu. O loteador somente executou as obras de movimentação de terras e abertura de novas vias de circulação, demarcação dos lotes, instalação dos postes da rede elétrica com lâmpadas de iluminação pública e realizou parte da rede definitiva de água.