O Poder Judiciário atendeu ao pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e concedeu uma liminar determinando que o Município de Videira apresente, em até 60 dias, um plano de ação para eliminar o déficit de vagas em creches. O plano deverá prever as ações, estratégias e medidas a serem adotadas pelo Município para criação sustentável de vagas na educação infantil no horizonte de dois, cinco e dez anos, prevendo nesse plano, por exemplo, a criação, reforma e ampliação de unidades, a contratação de profissionais e eventuais ajustes na organização do zoneamento escolar.

A decisão é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, que atua na defesa dos direitos da criança e do adolescente. O processo judicial é a etapa mais recente de uma atuação que começou em 2021, quando o MPSC instaurou um inquérito civil para investigar a falta de vagas na rede municipal. Na época, chegaram à Promotoria de Justiça diversas denúncias de famílias que não conseguiam matricular seus filhos, inclusive casos em que as vagas oferecidas estavam a quilômetros de distância das residências, dificultando ou inviabilizando o acesso.

Ao longo desses anos, o MPSC promoveu reuniões, solicitou informações oficiais e expediu recomendações para que o déficit fosse sanado. Em 2023 e 2024, apesar de algumas melhorias, a fila de espera se manteve. E mesmo com a inauguração de um novo centro de educação infantil no ano passado e de outras ações adotadas pela Secretaria Municipal de Educação, em junho deste ano mais de 100 crianças ainda aguardavam nas filas por vagas em creches.Foi assim que o MPSC propôs ao Município a assinatura de um compromisso de ajustamento de conduta (TAC), que previa a elaboração e execução de um plano estruturante para eliminação da ausência de oferta de vagas. A proposta, no entanto, foi recusada pelo Município de Videira. Diante disso, não restou alternativa ao Ministério Público senão ajuizar a ação para buscar judicialmente que o direito das crianças seja assegurado, vinculando o Município de Videira ao compromisso de executar um plano de ação para solução final do problema, com fiscalização em Juízo.