A Promotoria de Justiça da área da saúde identificou a irregularidade e expediu a recomendação. A imposição de limite de procedimentos/exames, condicionando o acesso à assistência integral ao pagamento pelo atendimento excedente é absolutamente ilegal, pois vai contra os princípios norteados do SUS, alertou a 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages.

O Município chegou a argumentar que limitou o número de exames para garantir um tratamento igualitário aos pacientes, mas foi informado que atingiu o efeito contrário. Algumas pessoas conseguiam dar prosseguimento ao tratamento, porém, quem não dispunha de condições financeiras para arcar com os custos da rede privada era obrigado a aguardar pela abertura de uma nova cota, explica o Promotor de Justiça Fernando Wiggers.

Então, a Administração Municipal reconheceu a irregularidade, anexou uma série de documentos para mostrar que está ofertando assistência de saúde integral a todos os pacientes que procuram o SUS e comprometeu-se a não repetir o erro.

Saiba Mais

Um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) é a integralidade assistencial. Ela deve ser prestada em sua totalidade, disponibilizando aos usuários todos os serviços necessários para o exercício pleno do direito fundamental à saúde.

Se os recursos repassados pelos governos Estadual e Federal forem insuficientes, o Município deverá usar recursos próprios ou buscar apoio na iniciativa privada para garantir a prestação integral dos serviços de saúde.