O Município de Leoberto Leal, no Alto Vale do Itajaí, firmou acordo proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e criará a Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de gerir o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na cidade e separar a gestão do SUAS da Secretaria de Saúde. O acordo, um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC), foi assinado nesta quarta-feira (20/7), em reunião realizada pela 1ª Promotoria da Comarca de Ituporanga.

De acordo com o Promotor de Justiça Jaisson José da Silva o TAC foi proposto após as investigações, levadas a cabo em dois inquéritos civis, comprovarem a necessidade de desvincular a gestão do SUAS da Secretaria Municipal da Saúde, para melhor atender os munícipes e, ainda, a necessidade de compor a equipe da gestão de Proteção Social Especial com a contratação de um psicólogo.

A equipe de Proteção Social Especial, em Municípios pequenos que não possuem CREAS, é executada pela gestão da Secretaria de Assistência Social, destinada às famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos.

Desse modo, o MPSC acordou com o Município a criação da Secretaria Municipal de Assistência Social, para a gestão e comandos únicos do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), desvinculando-a da Secretaria de Saúde, no prazo de 12 meses. Além disso, o Município obrigou-se a recompor a equipe de gestão do SUAS (Proteção Social Especial ¿ atendimento de média e alta complexidade), por meio da contratação de um profissional com formação superior em psicologia, no prazo de 180 dias.

O acordo foi aceito e assinado pelo Prefeito Vitor Norberto Alves e pela procuradora Jurídica do Município, Raiany Maiara Kreusch, na tarde desta quarta-feira (20/7).