Uma decisão judicial proferida em junho obriga o Município de Lages e a Secretaria de Águas e Saneamento (SEMASA) a adotarem medidas para regularizar os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais, além de pagarem R$ 50 mil por danos morais coletivos. A ação foi movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e a 13ª Promotoria de Justiça da comarca instaurou recentemente um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da sentença.

A Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini afirma que a condenação evidencia a necessidade urgente de integração entre o desenvolvimento urbano e as práticas de sustentabilidade. "A ausência de sistemas eficientes de drenagem pluvial pode levar a inundações, erosões e contaminação de cursos d`água, gerando impactos ambientais severos. A decisão judicial, ao impor limites e prazos, visa criar um ciclo de prevenção e controle, protegendo tanto o meio ambiente quanto os moradores de Lages", explica.

A decisão deve ser cumprida no prazo de 12 meses. Ela inclui medidas de responsabilidade ambiental e urbanística que impactam diretamente a sustentabilidade e a qualidade de vida da população. O Município está proibido de autorizar construções residenciais urbanas sem a devida interligação com o sistema adequado de drenagem pluvial ou mecanismo de despejo de efluentes sanitários ambientalmente apropriado. O Poder Executivo também não pode autorizar intervenções em cursos hídricos, como rios e córregos, sem o devido licenciamento ambiental.