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07.10.2024

Município de Lages tem prazo para adotar medidas de melhoria da drenagem urbana e manejo das águas pluviais

Ação civil movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) visando integrar o desenvolvimento urbano e as práticas de sustentabilidade foi julgada procedente, e o Município tem 12 meses para cumprir as determinações da Justiça.
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Uma decisão judicial proferida em junho obriga o Município de Lages e a Secretaria de Águas e Saneamento (SEMASA) a adotarem medidas para regularizar os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais, além de pagarem R$ 50 mil por danos morais coletivos. A ação foi movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e a 13ª Promotoria de Justiça da comarca instaurou recentemente um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da sentença.

A Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini afirma que a condenação evidencia a necessidade urgente de integração entre o desenvolvimento urbano e as práticas de sustentabilidade. "A ausência de sistemas eficientes de drenagem pluvial pode levar a inundações, erosões e contaminação de cursos d`água, gerando impactos ambientais severos. A decisão judicial, ao impor limites e prazos, visa criar um ciclo de prevenção e controle, protegendo tanto o meio ambiente quanto os moradores de Lages", explica.

A decisão deve ser cumprida no prazo de 12 meses. Ela inclui medidas de responsabilidade ambiental e urbanística que impactam diretamente a sustentabilidade e a qualidade de vida da população. O Município está proibido de autorizar construções residenciais urbanas sem a devida interligação com o sistema adequado de drenagem pluvial ou mecanismo de despejo de efluentes sanitários ambientalmente apropriado. O Poder Executivo também não pode autorizar intervenções em cursos hídricos, como rios e córregos, sem o devido licenciamento ambiental.

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Outro ponto de destaque da decisão é a ordem para a implementação de um plano de drenagem pluvial urbano que atenda às diretrizes do Plano Municipal de Saneamento. O projeto deve contemplar o diagnóstico da situação atual, priorizando áreas mais críticas e identificando soluções para ligações clandestinas de esgoto. O descumprimento dos itens pode acarretar multas que variam de R$ 5 mil a R$ 10 mil mensais, com limites de até R$ 50 mil.

Tatiana reforça que a decisão é uma vitória para a sociedade lageana e para o meio ambiente. "A falta de planejamento urbano e de infraestrutura adequada de drenagem e saneamento afeta diretamente a qualidade de vida da população, além de causar prejuízos ambientais irreparáveis".

Ela faz parte do Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas, o GEDCLIMA, órgão que atua na preservação do meio ambiente, da fauna e da flora bem como no combate às mudanças climáticas. "Com essa sentença, espera-se que o Município passe a adotar uma postura mais responsável e sustentável, garantindo que o desenvolvimento urbano ocorra de maneira integrada com a preservação ambiental", conclui a Promotora de Justiça.

Sobre o GEDCLIMA

O Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas é composto por especialistas que atuam em ações estratégicas de defesa do meio ambiente, focando em garantir que políticas públicas sustentáveis sejam implementadas e cumpridas. O caso de Lages é um exemplo claro de como o GEDCLIMA tem trabalhado para promover a harmonização entre o desenvolvimento urbano e a proteção ambiental, assegurando o cumprimento das normas ambientais.

O órgão é fruto de um termo de cooperação assinado entre o MPSC e o MP do Rio Grande do Sul para definir estratégias e ações de enfrentamento e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, que vêm causando desastres cada vez mais frequentes na região Sul do país.




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC - Correspondente regional em Lages