A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município para a realização de concurso público, visando à contratação de servidores efetivos para cargos ocupados por servidores em caráter temporário.

As funções que deverão ser preenchidas pelo certame são de agente de endemias, engenheiro civil, farmacêutico bioquímico, operador de máquinas pesadas e automatizadas e terapeuta ocupacional.

Além do concurso público, o poder público municipal deverá comunicar, até o dia 1º de março, a adequação do cargo de coordenador pedagógico com a nomeação dos servidores efetivos que lograram êxito no Concurso Público n. 47/2021.

Conforme consta no TAC, a administração municipal tem até 30 de março para lançar o edital do concurso público de provas ou de provas e títulos destinado à contratação de pessoal aos cargos citados e que atualmente são exercidas por servidores temporários. As nomeações dos novos servidores e as exonerações dos ocupantes das funções deverão ser comunicadas até 1º de maio de 2024.

O Promotor de Justiça Caio Rothsahl Botelho, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá, declarou que "verificamos que o Município de Itapoá mantém servidores temporários em cargos de provimento efetivo sem justificar a necessidade temporária e excepcional da contratação. Com isso, busca-se adequar tal realidade às determinações legais, no sentido de se efetivar concurso público para o preenchimento dos cargos".

As irregularidades nas nomeações de servidores para cargos que exigem concurso público foram apontadas pelo Inquérito Civil n. 06.2021.00000221-0, instaurado pelo MPSC em 2021. Diante dos fatos apurados, foi proposto o termo de ajustamento de conduta, que foi aceito pela administração municipal.

Em caso de descumprimento do TAC, o Município fica sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil. O valor será revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).