Em uma iniciativa para melhorar a assistência à saúde mental no município de Garuva, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o poder público local firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) na modalidade "CAPS I".

O TAC visa atender à necessidade urgente de oferecer tratamento adequado às pessoas com transtornos mentais na região. Segundo o Promotor de Justiça Marcelo José Zattar Cota, "a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde". O objetivo do acordo é oferecer atendimento clínico, promover a inserção social dos usuários e realizar ações intersetoriais que envolvam educação, trabalho, lazer, esporte, cultura e fortalecimento de laços familiares e comunitários.

No acordo, a Promotoria de Justiça da Comarca de Garuva ressalta a importância do CAPS como uma estratégia fundamental para a mudança do modelo de atenção em saúde mental, proporcionando um serviço de saúde aberto e comunitário, referência para o tratamento de pessoas com transtornos mentais severos e persistentes.

Entre as obrigações enumeradas no termo de ajustamento de conduta, a administração municipal de Garuva tem o prazo de 180 dias para iniciar os procedimentos necessários à implantação do CAPS I, que incluem a avaliação da construção ou do aluguel de um espaço adequado para a instalação do centro e a garantia de que o local atenda às características arquitetônicas definidas pela legislação vigente. Além disso, o Município deverá manter uma equipe mínima de profissionais composta por um médico psiquiatra ou médico com formação em saúde mental, um enfermeiro, três profissionais de nível superior (psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico) e quatro profissionais de nível médio (técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão).

Após a implantação, o Município deverá encaminhar o processo de cadastramento à Secretaria de Estado da Saúde, incluindo um projeto detalhado e a documentação necessária. "A assinatura deste acordo representa um passo significativo para a melhoria da assistência à saúde mental em Garuva, garantindo que a população local tenha acesso a um serviço essencial para o tratamento de transtornos mentais e o uso abusivo de álcool e drogas. Estamos comprometidos em oferecer um atendimento digno e de qualidade para todos os cidadãos", afirmou o Promotor de Justiça.

O descumprimento das cláusulas estabelecidas no TAC implicará notificação de advertência com prazo de 48 horas para regularização, sob pena de medidas judiciais cabíveis e multa diária de R$ 500, a ser recolhida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

O que é o CAPS I

O Centro de Atenção Psicossocial 1 (CAPSI) atende pessoas de todas as faixas etárias que apresentam sofrimento mental grave e persistente, incluindo aquele decorrente do uso nocivo e dependência de álcool e outras drogas.