O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Correia Pinto, visando àadequação da atual estrutura física, bem como aocumprimento do número mínimo de horas-aula e dias letivos das escolas itinerantes do interior do município.

O acordo determina que sejam cumpridas 800 horas-aula, distribuídas em, no mínimo, 200 dias letivos por ano, a partir do primeiro dia de atividade escolar em 2015. A regularização deverá ocorrer nas escolas localizadas nos assentamentos Pátria Livre, Avencal, Correia Pinto Velho, Atrás do Cerro e Fazenda dos Alves. Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas, será cobrada multa de R$1 mil em razão de cada dia faltante para completar os 200 dias letivos. As unidades escolares serão supervisionadas em cada bimestre.

Outras carências a serem resolvidas estão relacionadas ao espaço físico destinado aosalunos. Deverão ser providenciados, até o dia 30 de junho de 2015, locais destinados a atividades físicas dos estudantes com equipamentos adequados. Até 31 de dezembro de 2015, o município deverá adequar as instalações dos assentamentos Avencal e Correia Pinto Velho para evitar que sejam lecionadas aulas para mais de uma turma no mesmo ambiente. Nos mesmos locais, também deverá ser providenciada a substituição de carteiras e novas cadeiras em 2015. Caso o que foi imposto seja desrespeitado, será cobrada multa para cada dia de atraso no valor de R$500 e R$3 mil, respectivamente.

O Projeto Escola Itinerante está em funcionamento desde 1991 nos assentamentos no interior do município e tem como objetivo garantir educação para crianças e adolescentes próximo às suas residências.

Autos n. 06.2014.00001646-8

O transporte escolar e o direito à educação