Garantir a qualidade e a padronização dos materiais usados nos passeios públicos de Chapecó foi o objetivo de uma recomendação expedida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e acatada pela Prefeitura Municipal. Com isso, o município se comprometeu a testar as peças de paver recebidas para a execução de obras públicas e a inserir nos próximos editais de licitação que o custo para a realização do teste será arcado pela empresa contratada.

A Promotora de Justiça Cristiane Weimer, da 13ª Promotoria de Justiça de Chapecó, explica que um inquérito civil foi instaurado após um cidadão procurar o MPSC relatando que em duas obras particulares relativas a passeios públicos a qualidade dos pavers não seguia as normas da ABNT. O município é responsável pela qualidade dos passeios públicos em locais onde o imóvel é de propriedade da municipalidade.

Embora as empresas fornecedoras de pavers apresentem laudos técnicos conforme determinado pela ABNT, o que se verifica na prática é que os lotes de material entregues por vezes não atendem ao exigido pela legislação. Inicialmente, diante de informações de má qualidade dos materiais empregados em obras públicas, tratamos com a Municipalidade a melhora da fiscalização, garantindo que os passeios públicos em obras públicas tenham uma durabilidade adequada, já que a má qualidade do produto entregue resulta na necessidade de refazer as calçadas em curto espaço de tempo, expõe a Promotora de Justiça.

O que a recomendação prevê?

O município deve realizar contraprova com teste das peças de paver recebidas para a execução de obras públicas. O objetivo é verificar se o ponto de rompimento, a absorção de água e a dimensão encontram-se conforme as regras da ABNT. O teste deve ser apresentado pelo município para confrontar com o laudo apresentado pelas contratadas.

O documento ainda prevê que o município deve inserir nos próximos editais de licitação que a empresa contratada deverá arcar com o custo da realização do teste in loco em laboratório a ser indicado pelo município e em peças a serem coletadas pelos fiscais da municipalidade.

Com relação aos pavers de má qualidade fornecidos aos consumidores finais, o Ministério Público continua a investigação e tratativas com o PROCON quanto à fiscalização. Alertamos os consumidores de que a má qualidade dos pavers acarreta na baixa durabilidade dos passeios feitos, situação que no decurso do tempo causará prejuízos, já que em caso de danos no passeio o proprietário terá que refaze-lo, finaliza.

O que são as regras da ABNT?

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) produz as Normas Brasileiras (NBRs), um conjunto de normas técnicas para orientar os profissionais sobre materiais, produtos e processos, evitar erros e incompatibilidades e padronizar processos produtivos.